ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 014/2026

Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Gabinete do Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 014/2026

De 17 de junho de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante do vigente Orçamento Programa, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 781/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 781/2026, bem como na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente nos arts. 40, 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso III, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais normas aplicáveis,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente, com a seguinte identificação completa:

 

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário: 1000 - Poder legislativo

Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal de Severiano Melo

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1 - Conexão Legislativa

Ação: 2.1 - Custeio das Políticas Poder Legislativo Municipal Severiano Melo

Despesa: 505 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 126.500,00

Total de despesas acrescidas: R$ 126.500,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º deste Decreto serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em plena conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme detalhamento:

 

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário: 1000 - Poder legislativo

Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal de Severiano Melo

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1 - Conexão Legislativa

Ação: 2.1 - Custeio das Políticas Poder Legislativo Municipal Severiano Melo

 

I) Despesa: 494 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 10.000,00

 

II) Despesa: 495 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 40.000,00

 

III) Despesa: 497 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 1.500,00

 

IV) Despesa: 499 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 20.000,00

 

V) Despesa: 501 - 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 5.000,00

 

VI) Despesa: 506 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 20.000,00

 

VII) Despesa: 510 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 30.000,00

Total de despesas reduzidas (anuladas): R$ 126.500,00

 

Art. 3º. Este Decreto encontra amparo legal na Lei Municipal nº 781/2026 e nas seguintes normas, no que couber: I – Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente o art. 40, art. 41, inciso I, e art. 43, § 1º, inciso III; II – Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente os arts. 9º e 16; III – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 165, § 8º; IV – Lei Orgânica do Município de Severiano Melo/RN; V – LOA 2026; VI – LDO 2026; VII – PPA 2026–2029.

 

Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nos registros contábeis e orçamentários necessários à execução deste Decreto, bem como a efetuar os ajustes nos relatórios de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 17 de junho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:41B042A5