ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 686/2026
Institui no Município de Arez a “Lei Emily Menezes”, que cria a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Arez a Lei Emily Menezes, que estabelece ações permanentes de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio e à violência contra a mulher.
Art. 2º Fica criada a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º Durante a Semana Municipal instituída por esta Lei poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes ações:
I– campanhas educativas e de conscientização sobre a violência contra a mulher;
II– palestras, seminários e debates em escolas da rede municipal de ensino;
III– atividades educativas em espaços públicos e comunitários;
IV– divulgação dos canais de denúncia e apoio às vítimas de violência doméstica;
V– ações de orientação sobre direitos das mulheres e formas de prevenção da violência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, conselhos municipais e órgãos de segurança pública para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As campanhas e ações educativas deverão estimular:
I– o respeito às mulheres;
II– a prevenção da violência doméstica e familiar;
III– a conscientização sobre o crime de feminicídio;
IV– o incentivo à denúncia de casos de violência.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas com o apoio das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Saúde e demais órgãos competentes, bem como da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Arez.
Art. 7º Esta Lei recebe a denominação de “Lei Emily Menezes”, em homenagem à jovem vítima de feminicídio no município, como forma de reforçar a importância da conscientização e da defesa da vida das mulheres.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 21 de maiode 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:41B215B2