ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468/2012

Dispõe sobre a remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de São Vicente e dando outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de conformidade com a Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 e a Lei Complementar nº 004/2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério Público Municipal de São Vicente será de R$ 1.088,95 (Hum mil, oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) para uma jornada de 30 horas semanais para os profissionais do Magistério com formação mínima de nível médio, para o ano de 2012, conforme determina a Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente RN, 20 de março de 2012

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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