ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Dispensa de Licitação nº 00024/2025
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Educação
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pneus e câmaras para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Japi/RN.
EMPRESA CONTRATADA: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 01.937.258/0003-43, estabelecida na ROD BR 427, nº SN, WALFREDO GURGEL, CEP: 59.300-000, Caicó/RN.
VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais).
DO OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento de pneus e câmaras para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Japi/RN.
JUSTIFICATIVA
A presente contratação tem como objetivo o fornecimento de pneus e câmaras de ar para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Japi/RN, especialmente no que se refere à manutenção da frota de veículos utilizada no transporte escolar.
A frota da Secretaria de Educação é composta por veículos que realizam, diariamente, o transporte de alunos da zona urbana e rural, garantindo o acesso às unidades de ensino da rede pública municipal. Considerando as condições das vias, muitas delas com trechos não pavimentados e de difícil acesso, há um desgaste acentuado dos pneus e câmaras, o que torna necessária a reposição constante desses itens para manter os veículos em condições seguras de uso.
Portanto, justifica-se plenamente a aquisição dos pneus e câmaras de ar para a manutenção da frota da Secretaria Municipal de Educação, como medida indispensável para o funcionamento regular e seguro do transporte escolar no Município de Japi/RN.
Discriminação do objeto:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND. |
QUAT |
V. UNIT R$ |
V. TOTALR$ |
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01 |
PNEUS 215/75R/17.5 SEM CÂMARA (ÔNIBUS ESCOLAR - ROTA DE QUEIMADAS, CASINHAS) |
UND |
8 |
1.600,00 |
12.800,00 |
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02 |
PNEUS 275/80R/22.5 SEM CÂMARA (ÔNIBUS ESCOLAR - ROTA DE SANTA CRUZ E FAVELA) |
UND |
10 |
2.600,00 |
26.000,00 |
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03 |
PNEUS 225/70R16/107H (FIAT TOURO - SEC. DE SAÚDE) |
UND |
4 |
1.000,00 |
4.000,00 |
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VALOR TOTAL |
R$ 42.800,00 |
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DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 01.937.258/0003-43, estabelecida na ROD BR 427, nº SN, WALFREDO GURGEL, CEP: 59.300-000, Caicó/RN., devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 22 de abril de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:41B6DA1C