PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2023

Considerando os termos da Licitação nº 32/2023, Pregão Eletrônico nº 6/2023, cujo objeto é: Aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades internas e trabalho de campo do setor de combate às endemias da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 5.4 do Termo de Referência, a qual deixa evidente que “A Nota Fiscal e Certidões Negativas (válidas) deverão constar no ato da entrega do pedido”; e ainda as cláusulas 11.3 e 11.4 “11.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante”;

Considerando que a empresa efetuou a entrega dos materiais constantes nos empenhos 201001/2024 e 219013/2024, mas não apresentou a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta as consequências previstas no edital, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

FICA NOTIFICADA A EMPRESA SAUDE MOGI MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 38.457.380/0001-60, com sede na Rua São Miguel, nº 376, Vila Bianchi, Mogi Mirim/SP, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra com suas obrigações legais no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas advertência por escrito, multas, suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN e órgãos e entidades da União pelo prazo de até cinco anos, além de declaração de inidoneidade.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, Pessoas Físicas ou Jurídicas.

 

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

 

Jardim do Seridó/RN, 21 de junho de 2024.

 

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863