ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 707/2021

LEI MUNICIPAL N° 707/2021

 

“Institui o dia 11 de outubro como dia municipal do Cajucultor.”

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;

Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o dia 11 de outubro como dia municipal do Cajucultor.

 

Art. 2° - No “Dia do Cajucultor”, a Prefeitura Municipal de Severiano Melo-RN, através de suas secretarias competentes, irá inserir este dia nas festividades alusivas da nossa festa do caju, como reconhecimento da Lei N° 10.994 de 29 de setembro de 2021 que reconheceu Severiano Melo como CAPITAL DO CAJU.

 

Parágrafo único: Fica Criado o Feriado Municipal no dia 11 de outubro em alusão ao dia do Cajucultor

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta presente Lei serão atendidas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária em vigor, ficando autorizado o Poder Executivo a remanejar, transferir, transpor ou utilizar as dotações orçamentárias necessárias.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Severiano Melo/RN, 12 de novembro de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:41E5B505