ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 307/2022 – GP/PMV
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de compromisso para deslocamento de extensão primária para liberação da área de construção de subestação aérea da Escola Municipal Francisco Gomes Pinto, localizada na Rua Francisco Pinto, nº 16, Centro, Viçosa/RN.
Art. 2º Fica ainda o chefe do Poder Executivo autorizado a doar ou permitir incorporar a referida obra, que depois de finalizada deverá ser incorporada ao patrimônio da concessionária de fornecimento de energia elétrica ficando a donatária responsável pela sua operação e manutenção.
Art. 3º A doação do que trata o art.2º desta lei independe de concorrência, em vista existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com a lei orgânica do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Viçosa, 20 de dezembro de 2022.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito do Município de Viçosa-RN
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:41E6F690