ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.431, DE 06 DE MAIO DE 2024.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 025/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, a fim de destinar recursos para custeio, visando o desenvolvimento e a melhoria dos serviços prestados”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.431.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.431 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de maio de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.431, DE 06 DE MAIO DE 2024.

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, a fim de destinar recursos para custeio, visando o desenvolvimento e a melhoria dos serviços prestados.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, anualmente, convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 764, de 01 de julho de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 05.910.795/0001-99.

 

Art. 2º. O convênio tem como objetivo destinar recursos para custeio, visando o desenvolvimento e a melhoria dos serviços da APAE, conforme o plano de trabalho nº 2/2024, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em 18 de abril de 2024.

 

Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a utilizar até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para custear o plano de trabalho da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, que deverão ser utilizados exclusivamente para custear os objetivos do convênio a ser realizado.

 

§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó responsável pela compra dos bens listados no plano de trabalho e no convênio, bem como a prestação de contas aos órgãos competentes de transparência pública.

 

§ 2º. A APAE continuará responsável pela execução de suas atividades no Município de Jardim do Seridó.

 

Art. 4º. Durante a execução do convênio, o Município de Jardim do Seridó, por meio da Secretaria competente, deve realizar fiscalizações periódicas. Essas fiscalizações têm como objetivo verificar a adequada utilização dos valores e a consecução dos objetivos do convênio, além de assegurar que as atividades da Associação sejam realizadas a contento.

 

Art. 5º. O convênio é válido até 31 de dezembro de 2024 e pode ser prorrogado com justificativa adequada por meio de termos aditivos.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de maio de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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