ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.520, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 022/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, “Dispõe sobre o controle e erradicação de árvores de espécies exóticas invasoras no Município de Jardim do Seridó”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.520.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.520 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de agosto de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.520, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre o controle e erradicação de árvores de espécies exóticas invasoras no Município de Jardim do Seridó.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Para efeito desta Lei, entende-se por espécies exóticas invasoras aquelas que não são originais a determinado ecossistema, e que, independentemente de sua forma de introdução, provoca alterações ecológicas no habitat e nas espécies nativas, gerando prejuízo e riscos à biodiversidade.

 

§1º O controle e erradicação das espécies vegetais invasoras terá como objetivo a restauração das condições ambientais que permitam o restabelecimento da vegetação nativas.

 

§2º As ações de controle e erradicação de espécies vegetais exóticas invasoras em área urbana de domínio público e particular deverão ser realizadas sob a supervisão, encaminhamentos e análise técnica de profissional competente na área ambiental ou agrônoma, devidamente registrado em seu respectivo órgão de classe, a fim de controle de erosão, e planejado de forma progressiva.

 

Art. 2°. A áreas de proteção ambiental - APA e área zona urbana no Município são prioritárias para as ações de controle ou erradicação das espécies vegetais exóticas invasoras.

 

Art. 3º. O Plano de arborização pública no município deverá privilegiar o uso de espécies vegetais nativas e frutíferas, exceto em casos devidamente justificados.

 

Art. 4°. A implantação da arborização em loteamentos é de responsabilidade do empreendedor, ou do proprietário do lote específico, em caso de comercialização.

 

§1º O plantio deve ser realizado com espécies nativas e frutíferas, de porte adequado ao local.

 

§2º Nos casos de arborização em calçamentos, deverão ser utilizadas árvores nativas e frutíferas de pequeno a médio porte.

 

Art. 5º. O controle e erradicação das espécies exóticas invasoras isoladas em área urbana de domínio público é de responsabilidade do Poder Público Municipal, mediante análise técnica do responsável pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

 

Art. 6º. A solicitação de supressão de espécies exóticas invasoras em áreas públicas e particulares deverá ser feita presencialmente na sede da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

 

I - O proprietário somente poderá proceder com a supressão após a emissão da autorização assinada.

 

II - A supressão e a remoção dos resíduos do espécime arbóreo em área particular são de responsabilidade do proprietário.

 

III - Após a emissão do Laudo de Vistoria Técnica pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, deverá ser avaliada a necessidade de reposição de mudas nativas na proporção de 1 para 1.

 

IV - A reposição não deve ser realizada em caso de árvores próximas ou abaixo de fiação elétrica, salvo em caso de adequação autorizada pela Secretaria competente.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de agosto de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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