ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PODER EXECUTIVO N°468/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN Faça saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Cria o Mural Eletrônico e o Diário Oficial do Município de Pedra Grande do Estado do Rio Grande do Norte, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Grande /RN bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° As Edições do Mural Eletrônico e do Diário Oficial do Município de Pedra Grande do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores nos endereços através das paginais dos Sites Oficiais dos Poderes Executivo e do Legislativo do Município de Pedra Grande/RN, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As Publicações no Mural Eletrônico e no Diário Oficial do Município Pedra Grande do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 4° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Mural Eletrônico e no Diário Oficial do Município são reservados ao Município de Pedra Grande/RN.
§1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Mural Eletrônico e do Diário Oficial do Município de Pedra Grande no Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 5° - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é o órgão que o produziu.
Art. 6° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN por meio de Resolução, será mais um veículo de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedra Grande, de seus Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
PARAGRAFO PRIMEIRO – A efetuação das publicações serão simultânea, por período de no mínimo seis meses, a fim de que a implantação seja devidamente absorvida por todos.
ART. 7º - Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, ou jornal impresso de grande circulação, tais atos também serão publicados no DOM - Diário Oficial do Município disponibilizados na rede mundial de computadores, bem como em qualquer outro veículo de publicação que o município de Pedra Grande /RN definir.
Art. 8° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° - A presente lei passa vigorar na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Pedra Grande/RN, 30 de JUNHO de 2020.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:42163DF8