ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 15 de setembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço constitucional, e ao décimo terceiro salário aos ocupantes de Cargos Públicos de Natureza Política e demais cargos em comissão.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:42186B9C