ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, Prefeito do Município de Galinhos – RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, Prefeito do Município de Galinhos – RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Galinhos para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 31.447.000,00(Trinta e Um Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil Reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 13.553.000,00 (Treze Milhões e Quinhentos e Cinquenta e Três Mil Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões De Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

Receitas Correntes

36.184.016,44

166.183,56

36.350.200, 00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.664.328,85

0,00

3.664.328,85

Contribuições

25.000,00

0,00

25.000,00

Receita Patrimonial

156.945,29

60.000,00

216.945,29

Receita de Serviços

50.000,00

0,00

50.000,00

Transferências Correntes

32.217.742,30

106.183,56

32.323.925, 86

Outras Receitas Correntes

70.000,00

0,00

70.000,00

Receitas de Capital

11.990.000,00

0,00

11.990.000, 00

Alienação de Bens

200.000,00

0,00

200.000,00

Transferências de Capital

11.190.000,00

0,00

11.190.000, 00

Outras Receitas de Capital

600.000,00

0,00

600.000,00

Receitas Correntes

5.000,00

0,00

5.000,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

0,00

5.000,00

Dedução da Receita

- 3.345.200,00

0,00

- 3.345.200,0 0

TOTAL

44.833.816,44

166.183,56

45.000.000, 00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões De Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme

 

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

600.000,00

0,00

0,00

600.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO

914.000,00

0,00

0,00

914.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.100.000,00

0,00

0,00

1.100.000, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30.000,00

567.000,00

0,00

597.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

2.850.000,00

608.000,00

0,00

3.458.000, 00

GABINETE DO PREFEITO

500.000,00

0,00

0,00

500.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

9.592.000,00

0,00

9.592.000, 00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

3.662.500,00

0,00

0,00

3.662.500, 00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

740.000,00

2.386.000,00

0,00

3.126.000, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA

290.000,00

0,00

0,00

290.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

6.328.500,00

0,00

0,00

6.328.500, 00

SECRETARIA MUN. DE AGRIGUTURA, ABAST. E DESENVOLV. RURAL

1.096.000,00

0,00

0,00

1.096.000, 00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.300.000,00

0,00

0,00

1.300.000, 00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

500.000,00

400.000,00

0,00

900.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

4.200.000,00

0,00

0,00

4.200.000, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,

2.880.000,00

0,00

0,00

2.880.000, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

12.000,00

0,00

0,00

12.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E

4.144.000,00

0,00

0,00

4.144.000, 00

TOTAL

31.447.000,00

13.553.000,00

0,00

45.000.000 ,00

 

II - Por Funções de Governo

 

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

1.300.000,00

0,00

0,00

1.300.000, 00

Judiciária

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Administração

8.503.500,00

400.000,00

0,00

8.903.500, 00

Defesa Nacional

7.000,00

0,00

0,00

7.000,00

Assistência Social

0,00

2.994.000,00

0,00

2.994.000, 00

Saúde

0,00

10.159.000,00

0,00

10.159.000 ,00

Trabalho

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

Educação

7.156.500,00

0,00

0,00

7.156.500, 00

Cultura

945.000,00

0,00

0,00

945.000,00

Direitos da Cidadania

150.000,00

0,00

0,00

150.000,00

Urbanismo

4.100.000,00

0,00

0,00

4.100.000, 00

Habitação

3.240.000,00

0,00

0,00

3.240.000, 00

Saneamento

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

Gestão Ambiental

914.000,00

0,00

0,00

914.000,00

Agricultura

1.186.000,00

0,00

0,00

1.186.000, 00

Organização Agrária

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Comércio e Serviços

90.000,00

0,00

0,00

90.000,00

Energia

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Transporte

1.000.000,00

0,00

0,00

1.000.000, 00

Desporto e Lazer

2.205.000,00

0,00

0,00

2.205.000, 00

Encargos Especiais

130.000,00

0,00

0,00

130.000,00

Serviços

110.000,00

0,00

0,00

110.000,00

Reserva

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

TOTAL

31.447.000,00

13.553.000,00

0,00

45.000.000 ,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

19.693.500,00

9.853.500,00

0,00

29.547.000 ,00

Pessoal e encargos sociais

8.502.200,00

2.739.000,00

0,00

11.241.200 ,00

Juros e encargos da dívida

3.000,00

0,00

0,00

3.000,00

Outras despesas correntes

11.188.300,00

7.114.500,00

0,00

18.302.800 ,00

DESPESAS DE CAPITAL

11.653.500,00

3.699.500,00

0,00

15.353.000 ,00

Investimentos

11.473.500,00

3.699.500,00

0,00

15.173.000 ,00

Inversões financeiras

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Amortização da dívida

130.000,00

0,00

0,00

130.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

TOTAL

31.447.000,00

13.553.000,00

0,00

45.000.000 ,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

I - Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (Trinta por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64,

e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - Decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - Decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as ações do Plano Plurianual em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Galinhos - RN, 03 de dezembro de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

 

Prefeito Municipal

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Galinhos para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 31.447.000,00(Trinta e Um Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil Reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 13.553.000,00 (Treze Milhões e Quinhentos e Cinquenta e Três Mil Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões De Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

Receitas Correntes

36.184.016,44

166.183,56

36.350.200, 00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.664.328,85

0,00

3.664.328,85

Contribuições

25.000,00

0,00

25.000,00

Receita Patrimonial

156.945,29

60.000,00

216.945,29

Receita de Serviços

50.000,00

0,00

50.000,00

Transferências Correntes

32.217.742,30

106.183,56

32.323.925, 86

Outras Receitas Correntes

70.000,00

0,00

70.000,00

Receitas de Capital

11.990.000,00

0,00

11.990.000, 00

Alienação de Bens

200.000,00

0,00

200.000,00

Transferências de Capital

11.190.000,00

0,00

11.190.000, 00

Outras Receitas de Capital

600.000,00

0,00

600.000,00

Receitas Correntes

5.000,00

0,00

5.000,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

0,00

5.000,00

Dedução da Receita

- 3.345.200,00

0,00

- 3.345.200,0 0

TOTAL

44.833.816,44

166.183,56

45.000.000, 00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões De Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme

 

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

600.000,00

0,00

0,00

600.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO

914.000,00

0,00

0,00

914.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.100.000,00

0,00

0,00

1.100.000, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

30.000,00

567.000,00

0,00

597.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

2.850.000,00

608.000,00

0,00

3.458.000, 00

GABINETE DO PREFEITO

500.000,00

0,00

0,00

500.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

9.592.000,00

0,00

9.592.000, 00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO

3.662.500,00

0,00

0,00

3.662.500, 00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

740.000,00

2.386.000,00

0,00

3.126.000, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA

290.000,00

0,00

0,00

290.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

6.328.500,00

0,00

0,00

6.328.500, 00

SECRETARIA MUN. DE AGRIGUTURA, ABAST. E DESENVOLV. RURAL

1.096.000,00

0,00

0,00

1.096.000, 00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.300.000,00

0,00

0,00

1.300.000, 00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

500.000,00

400.000,00

0,00

900.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

4.200.000,00

0,00

0,00

4.200.000, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,

2.880.000,00

0,00

0,00

2.880.000, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

12.000,00

0,00

0,00

12.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E

4.144.000,00

0,00

0,00

4.144.000, 00

TOTAL

31.447.000,00

13.553.000,00

0,00

45.000.000 ,00

 

II - Por Funções de Governo

 

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

1.300.000,00

0,00

0,00

1.300.000, 00

Judiciária

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Administração

8.503.500,00

400.000,00

0,00

8.903.500, 00

Defesa Nacional

7.000,00

0,00

0,00

7.000,00

Assistência Social

0,00

2.994.000,00

0,00

2.994.000, 00

Saúde

0,00

10.159.000,00

0,00

10.159.000 ,00

Trabalho

80.000,00

0,00

0,00

80.000,00

Educação

7.156.500,00

0,00

0,00

7.156.500, 00

Cultura

945.000,00

0,00

0,00

945.000,00

Direitos da Cidadania

150.000,00

0,00

0,00

150.000,00

Urbanismo

4.100.000,00

0,00

0,00

4.100.000, 00

Habitação

3.240.000,00

0,00

0,00

3.240.000, 00

Saneamento

30.000,00

0,00

0,00

30.000,00

Gestão Ambiental

914.000,00

0,00

0,00

914.000,00

Agricultura

1.186.000,00

0,00

0,00

1.186.000, 00

Organização Agrária

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Comércio e Serviços

90.000,00

0,00

0,00

90.000,00

Energia

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Transporte

1.000.000,00

0,00

0,00

1.000.000, 00

Desporto e Lazer

2.205.000,00

0,00

0,00

2.205.000, 00

Encargos Especiais

130.000,00

0,00

0,00

130.000,00

Serviços

110.000,00

0,00

0,00

110.000,00

Reserva

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

TOTAL

31.447.000,00

13.553.000,00

0,00

45.000.000 ,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

19.693.500,00

9.853.500,00

0,00

29.547.000 ,00

Pessoal e encargos sociais

8.502.200,00

2.739.000,00

0,00

11.241.200 ,00

Juros e encargos da dívida

3.000,00

0,00

0,00

3.000,00

Outras despesas correntes

11.188.300,00

7.114.500,00

0,00

18.302.800 ,00

DESPESAS DE CAPITAL

11.653.500,00

3.699.500,00

0,00

15.353.000 ,00

Investimentos

11.473.500,00

3.699.500,00

0,00

15.173.000 ,00

Inversões financeiras

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Amortização da dívida

130.000,00

0,00

0,00

130.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

TOTAL

31.447.000,00

13.553.000,00

0,00

45.000.000 ,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

I - Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (Trinta por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64,

e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - Decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - Decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as ações do Plano Plurianual em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Galinhos - RN, 03 de dezembro de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:42201FBD