ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014, DE 26 DE MARÇO DE 2021. RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
DECRETO Nº 014, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Renova o estado de Calamidade Pública, para fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 em razão da crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e suas repercussões finanças no município de Bom Jesus/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que a referida crise impôs o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia;
Considerando a rápida taxa de avanço do contágio do novo coronavírus (COVID-19), tanto internacional quanto nacionalmente, que levou ao isolamento social, o qual acarretará em queda da arrecadação dos recursos públicos;
Considerando todos os esforços de reprogramação financeira empreendidos para ajustar as contas municipais, em virtude de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito municipal para o enfrentamento da grave situação de saúde pública;
Considerando que a crise gerada pela pandemia de COVID-19 acentuou o estado de calamidade financeira no município, reconhecido por meio do Decreto Municipal n. 010, de 13 de abril de 2020, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto Legislativo n. 7, de 22 de abril de 2020, publicado em seu Diário Oficial n. 420, ano III, fl. 1, de 23 de abril 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica renovada a declaração de estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto Municipal n. 010, de 13 de abril de 2020, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, em razão da crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e suas repercussões finanças no município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus/RN, em 26 de Março de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:42429BA7