PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 51/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja dispensável a licitação para outros serviços ou compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização da presente despensa, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA DESTINADO A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. com a empresa DELTA MIX SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI (14.899.317/0001-16), com valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais ), haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022;

3 – A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Bodó/RN, 21 de março de 2022.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal