ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.014/2026 - CONCEDE REAJUSTE AO MAGISTÉRIO
Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.848,97 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) o Piso Salarial do Magistério Público Municipal, o qual serve de base ao nível inicial da carreira para carga horária de 30 (trinta) horas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondendo ao reajuste de 5,4% (Cinco Vírgula quatro por Cento).
Art. 2º - Aos professores que estiverem no Estágio Probatório serão enquadrados no nível inicial da carreira, comportando a base salarial disposta no nível NA da Matriz salarial, com os reajustes implementados por esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º dia de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino (RN), 26 de fevereiro de 2026.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
- Prefeita Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:4252D152