ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE CREDENCIAMENTO DE CONSIGNAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO BENEFÍCIO

TERMO DE CREDENCIAMENTO DE CONSIGNAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO BENEFÍCIO

 

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Maxaranguape - Rua Quinze de novembro, 45– Centro - RN, CNPJ nº 08.170.540/0001-25, neste ato representada pela Prefeita Maria Erenir Freitas De Lima, Brasileira, solteira, CPF nº 025.825.454-81, denominada CREDENCIANTE, e do outro lado a CONLIFE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, inscrita no CNPJ n° 62.451.088/0001-15, com sede na avenida José raimundo da silva, n° 213, jardim das colinas, São josé dos campos/SP – CEP 12.242-120. neste ato representada pela Sr. NAYARA DE PAULA OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade RG n° 44.698.897-2- SSP/SP, inscrita no CPF n° 370.019.808-62, residente e domiliada na Avenida Mofarrej, n° 1.500, apto 243E vila Leopoldina, na cidade de São paulo, CEP:05311-000. E Sr ROBERTO EDUARDO FERRANTY MAC LENNAN, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, economista e advogado, portador da carteira de identidade RG n° 16.121.107-0- SSP/SP, inscrito no CPF n° 215.650.938-79, residente e domiciliado na rua Fortunato Auriema Turco, n° 92, jardim Esplanada do sol, na cidade de são josé dos campos, estado de São Paulo,CEP:12244-700-SSP/SP. Para terem entre si ajustado o termo de credenciamento em epígrafe, de conformidade com o decreto de nº 008/2025, devidamente publicado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

Constitui objeto do presente termo o credenciamento de instituição financeira para a consignação em folha de pagamento das parcelas de amortização de empréstimo e/ou cartão de crédito e cartão beneficios concedido para servidores ativos (efetivos e comissionados) da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, desde que:

tenham mais de 3 (três) meses de efetivo exercício;

sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam pagos pela CREDENCIANTE;

estejam exercendo mandato legislativo ou tenham vinculo funcional com a CREDENCIANTE;

sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da CREDENCIADA.

 

São impedidos de contrair a operação, os servidores que:

possuam débitos em atraso em qualquer área da CREDENCIADA, exceto quando o líquido do empréstimo se destinar à quitação desse débito;

estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância;

estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pela CREDENCIANTE ou exonerados/demitidos.

 

O PRESENTE TERMO DE CREDENCIAMENTO tem por objeto o estabelecimento de regras para a consigação em folha de pagamento decorrentes de empréstimos pessoais

 

2.1. A CREDENCIANTE obriga-se a:

Informar, por escrito, à CREDENCIADA, o valor do saldo da margem consignável do CONSIGNANTE, disponível para a contratação de operações de crédito, responsabilizando-se pela operacionalização da consignação na folha de pagamento;

Não considerar o valor de remunerações eventuais ou variáveis para o cálculo da margem consignável, ficando essa margem restrita à remuneração efetiva do CONSIGNANTE para efeitos de obtenção de empréstimo junto à CREDENCIADA;

Realizar os descontos mensais contratados pelos CONSIGNANTES, durante todo o prazo de cada empréstimo, até a liquidação integral das operações;

As consignações poderão ser canceladas por interesse da Administração, por interesse da CREDENCIADA, neste caso expresso por meio de solicitação formal encaminhada à CREDENCIANTE, e a pedido do tomador, mediante requerimento endereçado à CREDENCIANTE e com anuência da CREDENCIADA, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído.

Retenção das parcelas mensais na folha de pagamento dos CONSIGNANTES;

Designar os titulares, bem como os respectivos substitutos, para responderem, mediante preenchimento e assinaturas nos cartões de autógrafos, pela prestação de informações, seja por meio físico ou eletrônico;

Sempre que solicitado pela CREDENCIADA, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos e relatórios relacionados ao objeto deste Credenciamento;

Garantir que seus servidores e prepostos tenham conhecimento do caráter sigiloso de todas as informações a que terão acesso em decorrência das atividades objeto deste Credenciamento, a fim de impedir qualquer infração aos dispositivos legais relacionados ao sigilo bancário;

Comunicar imediatamente à CREDENCIADA a ocorrência de qualquer evento que coloque ou possa colocar em risco o sigilo bancário das operações em andamento, bem como a perda de documentação relacionada às operações em fase de negociação;

Observar as disposições estabelecidas na legislação vigente, especialmente à relativa à prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98;

I) Garantir que as consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento mensal.

Não alterar ou substituir a conta corrente informada, sem autorização prévia e por escrito da CREDENCIADA durante a vigência das operações contratadas, sob amparo deste Credenciamento;

Formalizar e validar, a pedido do CONSIGNANTE, autorização para desconto em folha de pagamento das prestações dos empréstimos pessoais estabelecidos com o CREDENCIADA;

 

2.2. A CREDENCIADA, em cumprimento aos termos do presente Credenciamento, obriga- se a:

Conceder empréstimos pessoais, a seu exclusivo critério, observando as condições deste Credenciamento e a legislação aplicável;

Solicitar à CREDENCIANTE a averbação dos descontos referentes ao valor das parcelas mensais contratadas pelos CONSIGNANTES;

Encaminhar por meio eletrônico para a CREDENCIANTE, até o dia 16 (dezesseis) de cada mês, relação contendo os dados dos empréstimos liberados, para o processamento dos descontos nas folhas de pagamentos dos CONSIGNANTES e posterior repasse conforme alínea “l” do item 2.1, mesmo que as averbações tenham sido efetuadas pela CREDENCIADA

Disponibilizar pessoal especializado para atender consultas da CREDENCIANTE a respeito das atividades objeto deste Credenciamento;

Fornecer à CREDENCIANTE, sempre que solicitado, tabelas com os coeficientes e taxas referentes às operações de empréstimos a serem firmados com os CONSIGNANTES.

Garantir total transparência acerca das taxas de juros ao pretenso tomador de crédito consignado, inclusive com informações claras e legíveis do Custo Efetivo Total, nos termos da Resolução n° 3.517, de 06 de dezembro de 2007 do Banco Central do Brasil, ou norma que vier a substituí-la.

 

3.1. É vedado à CREDENCIANTE :

Fornecer quitação em qualquer operação, sem autorização expressa e formal da CREDENCIADA;

Cobrar do CONSIGNANTE qualquer tarifa ou encargo relativo aos empréstimos, bem como por serviços prestados, na condução de suas atividades relacionadas a este Credenciamento;

Utilizar o nome ou a logomarca da CREDENCIADA, em qualquer hipótese, inclusive em material publicitário, sem a aprovação prévia e expressa da CREDENCIADA;

Receber, em nome da CREDENCIADA, qualquer Auto de Infração ou Reclamação dos CONSIGNANTES, junto aos Órgãos de Defesa do Consumidor ou Banco Central do Brasil, bem como notificações emitidas pelo Poder Judiciário, em que a CREDENCIADA figure como infrator ou réu, ou que versem sobre os serviços objeto deste Credenciamento;

Divulgar para terceiros qualquer documento, formulário e/ou material fornecido pela CREDENCIADA para a execução das atividades objeto desse Credenciamento, bem como divulgar qualquer informação sobre as rotinas da CREDENCIADA no desenvolvimento de suas atividades;

Contratar qualquer serviço ou adquirir qualquer produto em nome da CREDENCIADA, sem autorização prévia e por escrito desta.

 

3.2 - É vedado à CREDENCIADA:

Utilizar o nome ou símbolos oficiais da CREDENCIANTE, em qualquer hipótese, inclusive em material publicitário, sem a aprovação prévia e expressa da CREDENCIANTE;

Realizar qualquer operação de empréstimo sem a informação por escrito da CREDENCIANTE sobre o valor do saldo da margem consignável do CONSIGNANTE;

 

A CREDENCIANTE se obriga a informar, via comunicação por encaminhamento de mensagem em endereço eletrônico institucional, à CREDENCIADA, no prazo de 15 (quinze) dias Úteis do

conhecimento pela Gerencia de Folha de Pagamento, a ocorrência de afastamento do servidor motivado por licença não remunerada, demissão, exoneração ou qualquer outra situação que impeça a continuidade do desconto em folha de pagamento.

 

A CREDENCIANTE obriga-se a comunicar, por encaminhamento de mensagem em endereço eletrônico institucional, a CREDENCIADA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o conhecimento pela Gerencia de Folha de Pagamento, o falecimento de CONSIGNANTES, ficando, em qualquer hipótese, a CREDENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor das respectivas operações.

 

O presente Credenciamento entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

 

O presente Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, enviada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que, nesse prazo, sejam complementadas as solicitações de empréstimo encaminhadas e aprovadas, sem que seja devida qualquer indenização às partes.

No período referido no item 5.2 será imediatamente sustado o processamento de empréstimos ainda não averbados, observando-se o disposto no item 5.4 deste Termo.

O presente Credenciamento poderá, ainda, ser rescindido unilateralmente, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de:

extinção ou liquidação de qualquer dos partícipes;

exigência legal ou regulamentar que impossibilite a continuidade deste Credenciamento;

nos demais casos previstos em lei.

Em caso de revogação total ou parcial da legislação de regência ou de expedição de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações, aquelas existentes serão mantidas pelos intervenientes consignantes, até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre a consignatária e o consignante.

 

6.1. A CREDENCIADA, a seu exclusivo critério, poderá suspender a concessão de novos empréstimos aos CONSIGNANTES nas seguintes hipóteses:

Se a CREDENCIANTE descumprir qualquer cláusula ou condição estipulada no presente Credenciamento;

Se a CREDENCIANTE não repassar os descontos havidos nas folhas de pagamento, conforme averbações realizadas, em até 30 (trinta) dias úteis, nos termos do item 2.1. alínea “l”, deste instrumento;

Se houver mudanças na política operacional da CREDENCIADA, que recomendem a suspensão das contratações.

 

6.2. No caso de suspensão do Credenciamento, a CREDENCIANTE continuará gerindo as consignações de descontos já averbados e os respectivos repasses, até a liquidação final de todas as operações formalizadas.

 

6.3. Após a regularização dos motivos que originaram a suspensão, a CREDENCIADA poderá restabelecer o presente Credenciamento mediante comunicação expressa à CREDENCIANTE.

 

7.1. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da CREDENCIANTE por dívidas ou compromissos pecuniários assumidos pelos beneficiários dos empréstimos junto a CREDENCIADA, nem implica em responsabilidade como devedora principal ou solidária, em razão das contratações de operações confirmadas nos termos deste Credenciamento.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE

A Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, não será garantidora ou responsável pelas obrigações financeiras assumidas pelos servidores ativos (efetivos e comissionados), inativos, e pensionistas em ato de empréstimo consignado, em quaisquer hipóteses ou situações;

Fica a Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN isenta de qualquer responsabilidade quanto a não efetuação do desconto em folha nos casos em que não se processar o pagamento devido ao afastamento ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do contratante do empréstimo da folha de pagamento, bem como a qualquer fato administrativo relativo às questões relacionadas à situação funcional do servidor;

 

É de responsabilidade exclusiva da Instituição Financeira avaliar a situação cadastral do servidor para fins de concessão do empréstimo, cabendo a ela decidir pela sua concessão ou pela negativa, de acordo com seus próprios critérios e, de consequência, responsabilizar-se-á também pela situação de inadimplência;

 

O processamento da operação de empréstimo consignado fica condicionado à aprovação, pela Gerencia de Folha de Pagamento, para averbação de acordo com a margem consignável disponível tendo como base o último contracheque emitido do servidor.

 

O presente Credenciamento não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que a CREDENCIANTE fica liberada para credenciar outras instituições financeiras que manifestarem interesse, desde que atendam às exigências consubstanciadas na Legislação.

 

O descumprimento da legislação referente a consignações implicará a aplicação das seguintes sanções à CONSIGNATÁRIA, conforme a gravidade do caso:

Advertência por escrito;

Suspensão por até 90 (noventa) dias;

Descredenciamento do sistema digital de consignações por um período máximo de 2 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para operar consignações em folha de pagamento da Administração Pública Municipal, por um período de 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção, podendo ser promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou, desde que a consignatária faça prova de que ressarciu o consignante e a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção imposta com base no item

 

As consignações poderão ser canceladas por interesse da Administração, por interesse da CREDENCIADA, neste caso expresso por meio de solicitação formal encaminhada à CREDENCIANTE, e a pedido do tomador, mediante requerimento endereçado à CREDENCIANTE e com anuência da CREDENCIADA, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído.

A margem consignável de CONSIGNANTE, decorrente de suspensão de desconto de empréstimos por decisão judicial liminar, somente poderá ser liberada após o trânsito em julgado da ação, exceto se a referida decisão dispuser expressamente em contrário ou fixar termo final para desconto.

 

A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da CREDENCIANTE por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelos servidores ativos (efetivos e comissionados), inativos, pensionistas.

 

A consignação em folha de pagamento, a critério da consignatária e sem nenhuma responsabilidade para a Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, poderá ser estendida pela entidade consignatária ao servidor público comissionado.

 

A consignatária deverá se resguardar com todas as garantias possíveis, eximindo a Prefeitura Municipal de Maxaranguape-RN de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes do rompimento de vínculo do consignante com esta Administração Pública, o que poderá ocorrer nos termos da legislação própria e sem aviso prévio à consignatária.

 

A consignatária deve depositar o crédito decorrente de empréstimo pessoal ou restituição, consignado em folha de pagamento, exclusivamente em conta bancária da titularidade do consignante.

A CREDENCIADA poderá, de forma direta ou indireta, e a qualquer tempo, acompanhar a execução do Credenciamento ora avençado, por pessoas de sua indicação, devendo a CREDENCIANTE permitir o acesso a toda a documentação referente ao objeto deste Credenciamento e prestar todas as informações que lhe forem solicitadas, desde que não impliquem em violação aos direitos e garantias individuais ou de interesse de Estado.

 

Caso haja alguma violação ou abuso por parte da CREDENCIADA na concessão de empréstimos ou na operacionalização destes, o consignante poderá realizar denúncias nos canais adequados devendo ser sanadas as irregularidades em prazo razoável.

Nenhuma responsabilidade ou ônus caberá à CREDENCIANTE por eventuais erros ou retardamento no lançamento ou operacionalização do sistema digital de consignações, bem como pela prática de atos de má-fé pelo consignante.

 

Para cobertura dos custos com inclusão, processamento e geração de arquivos ou relatórios das consignações facultativas em folha de pagamento a CREDENCIADA pagará, por linha impressa no contracheque de cada CONSIGNANTE, o seguinte valor:

 

Fica eleito desde já pelas partes, o Foro da Comarca de Extremoz/RN, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam os devidos efeitos legais e de direito.

 

Maxaranguape -RN, 23 de OUTUBRO de 2026

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Credenciante 

NAYARA DE PAULA OLIVEIRA

Conlife Sociedade De Crédito Direito S/A

 

Credenciante

ROBERTO EDUARDO FERRANTY MAC LENNAN

Conlife Sociedade De Crédito Direito S/A


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:426CD2DC