ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 250 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E EVENTOS COMEMORATIVOS ANUAIS NO MUNICÍPIO DE BODÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e, ainda:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Calendário de Feriados e Eventos Comemorativos anuais do Município de Bodó, na conformidade desta Lei.

 

Art. 2º - São considerados feriados religiosos no Município de Bodó, para efeito do que determina o art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 que estabelece o máximo de 4 (quatro) feriados religiosos anualmente, as seguintes datas:

I – Sexta-feira da Semana Santa;

II – 29 de junho – Dia de São Pedro – Padroeiro do Município;

III – 2º sábado do mês de novembro – Dia do Evangélico

IV – 13 de dezembro – dia de Santa Luzia – Co-Padroeira do Município.

 

Art. 3º - Fica estabelecido como feriado civil no município de Bodó, o dia 26 de junho comemorativo à data histórica de emancipação política (Lei 6.300, de 26 de junho de 1992).

 

Art. 4º - No Calendário de que trata esta Lei constarão, além das datas comemorativas definidas nos Artigos 2º e 3º, todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais e de lazer, já tradicionalmente realizados no Município, notadamente os definidos nos seguintes períodos:

 

I – Bodofolia - festa popular carnavalesca tradicional fora do período convencional do carnaval, realizado anualmente na cidade de Bodó no mês de abril (sexta-feira a domingo), que representa considerável e significativa valorização para o calendário turístico/atrativo de Bodó/RN.

 

II – Rosa de Maio – festividade realizada tradicionalmente no município (mês de maio).

 

Art. 5º - Fica O Poder Executivo Municipal de Bodó, autorizado a apoiar e contribuir, no que couber legalmente, com a promoção dos eventos definidos por esta Lei, observado para este fim a disponibilidade financeiro-orçamentário.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento do município relativo ao exercício de 2018 e seguintes.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, especificamente, a Lei Municipal nº 159, de 03 de outubro de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Bodó, em 10 de dezembro de 2018.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito

 

VER. ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA

Propositor

 

VER. LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR

Propositor


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
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