ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 669/2017

Lei Municipal nº 669, de 22 de Fevereiro de 2017

 

CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), os vencimentos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra do Norte.

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Art. 2º - Nenhum servidor receberá a título de vencimento ou provento, importância inferior ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de Fevereiro de 2017.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:4270A65F