ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2018
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), destinado às obras de “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”, objeto do Convênio FUNASA nº 830924/2016, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução das obras de “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”, conforme especificado abaixo:
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Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
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Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
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Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
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Programa |
11 |
Saúde para Todos |
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Atividade / Projeto |
1.23 |
Melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas |
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Fonte de Recurso |
01023 |
Transferências de Convênios – Saúde |
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Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações .............................................. |
400.000,00 |
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Fonte de Recurso |
01002 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
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Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
||
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações .............................................. |
4.015,56 |
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TOTAL R$ ....................................................... |
404.015,56 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 404.015,56 (quatrocentos e quatro mil, quinze reais e cinquenta e seis centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Termo de Convênio FUNASA nº 830924/2016, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o município de Olho D’Água do Borges/RN, bem como a anulação parcial ou total de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
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Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
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Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
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Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
11 |
Saúde para Todos |
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Atividade / Projeto |
1.18 |
Aquisição de Equipamentos Odontológicos |
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Fonte de Recurso |
01002 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
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Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente ................ |
4.015,56 |
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Fonte de Recurso |
01023 |
Transferências de Convênios – Saúde |
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Excesso de Arrecadação – Termo de Convênio FUNASA nº 830924/2016 / Objeto: “melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas no município de Olho D’Água do Borges/RN”. |
400.000,00 |
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Total dos Recursos R$............................................. |
404.015,56 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 07 de dezembro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:42779F5F