ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
EMENTA: Abre Crédito Especial Adicional para ocorrer com as despesas de Auxílio Emergencial ao Setor de Cultura do município de Marcelino Vieira e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova eu eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Adicional, na importância de R$ 73.389,56(Setenta e Três Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), para ocorrer com as despesas de apoio Emergencial a Cultura do Município de Marcelino Vieira-RN, de acordo com a especificação a seguir:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
Unidade: 02.11.00 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE 1.226 - AUXILIO EMERGENCIAL NO SETOR CULTURAL
FONTE: 1.990.0000 – Outros Recursos Vinculados
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES--SOCIAIS:.................R$ 12.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL-DE-CONSUMO:....................R$ 6.000,00
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTISTAS E OUTROS: .R$ 17.389,56
3.3.90.32.00--MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB GRATUITA:..............R$ 8.000,00
3.3.90.48.00--OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS:................. R$ 30.000,00
Art. 2º - Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal n. 327, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2020 – LOA e suas alterações, Lei Municipal no 321/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações e a Lei Municipal de n. 304/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio João Medeiros, 08 de dezembro de 2020.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:42A1A5AD