ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO 009/2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM DECORRÊNCIA DA GRAVE CRISE OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS REFLEXOS NAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIR

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as disposições da Organização Mundial de Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, relativas à infecção humana pelo Coronavírus (COVID – 19);

CONSIDERANDO que a COVID-19 já infectou mais de 02(duas) milhões de pessoas no mundo e ocasionou mais de 140.000 (cento e quarenta mil) mortes em todo o mundo;

CONSIDERANDO que o Brasil já registra mais de 28.000 (vinte e oito mil) infectados e ultrapassa 1.700 (um mil e setecentos) óbitos ocasionados pela doença;

CONSIDERANDO que em razão da sua alta taxa de propagação, a Organização Mundial da Saúde orientou o isolamento social como forma de desacelerar o avanço da doença;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID);

CONSIDERANDO que o isolamento social acarretará a queda da arrecadação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a grave crise na área da saúde vem ocasionando a necessidade de remanejamento de recursos e o aumento dos gastos públicos nessa área;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o estado de calamidade pública requisitado pelo Presidente da República, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que decretou estado de Calamidade Pública no âmbito estadual;

CONSIDERANDO, a portaria - SEI Nº 757, de 18 de março de 2020, que Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19), no âmbito da SESAP/RN.

DECRETA:

Art. 1º.Fica decretado estado de calamidade pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, notadamente quanto ao atingimento das metas fiscais e à limitação de empenho, em razão da crise em saúde pública ocasionada pela pandemia da COVID-19 e sua repercussão nas finanças públicas do Município de Ipueira/RN.

Art. 2º.Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias para combater à disseminação da COVID-19 no município.

Art. 3º. As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e à execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública de que trata este Decreto.

Art. 4º. Para fins de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o poder público poderá requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 5º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem ao Poder Legislativo Municipal, o reconhecimento do estado de calamidade pública, para os fins do artigo 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dependências do Palácio Municipal, Ipueira/RN, em 17 de abril de 2020.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
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