ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO DE INCENTIVO À MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ AOS PROFISSIONAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, devida aos titulares dos cargos de Enfermeiros, Auxiliares / Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, Odontólogos e Auxiliares de Consultório Dentário / Técnicos em Saúde Bucal, vinculados a Equipe da Estratégia Saúde da Família e Equipes da Estratégia de Saúde Bucal, aos Profissionais que Compõem a Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF AB pertencentes ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -PMAQ, bem como um Profissional que desenvolver a articulação das ações junto às equipes de saúde, que para efeito desta lei, chamaremos de Apoiador Institucional, lotado e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, vinculados as Equipes de Atenção Básica, enquanto permanecerem nesta condição e que desempenhem suas atribuições no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, no Município de São Vicente/RN.
Art. 2º Dos recursos recebidos pelo Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, 70% serão destinados ao pagamento do Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica de que trata a presente lei e 30% serão utilizados de acordo com as Diretrizes do PMAQ-AB conforme a necessidades das equipes de Atenção Básica solicitadas mediante documento oficial.
Parágrafo único. Os 70% destinados ao pagamento do Auxílio Financeiro, constante no caput do Art. 2º, serão rateados de forma igualitária entre a quantidade de profissionais que compõem as Equipes de Atenção Básica certificadas e seus valores absolutos dependerão da classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º O Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica terá como fundamento fático o cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo Único desta Lei, observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as normas específicas para as Políticas Públicas de Atenção Básica e a legislação municipal pertinente.
§ 1º O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o caput deste artigo, terá obrigatoriamente como referência a comparação da produção realizada pelos trabalhadores da Atenção Básica e Avaliação externa promovida pelo Ministério da Saúde através de Instituição de Ensino e Pesquisa Superior, tanto do ponto de vista da cobertura das ações, como do resultado na saúde da população, em atenção às metas dos indicadores de saúde do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde e os projetos eventualmente elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente/RN.
§ 2º Os indicadores previstos no Anexo Único desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Básica de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º A periodicidade do monitoramento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente/RN será quadrimestralmente.
Art. 4º O valor do Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica a Saúde será condicionada ao do Ministério da Saúde, em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo Único desta Lei, pelos respectivos profissionais.
§ 1º Os valores da Premiação constantes no Anexo Único desta Lei poderão ser revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver mudança na classificação de desempenho, de acordo com a legislação vigente do PMAQ-AB.
§ 2º O Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica não será devida por meta cumprida em prestação de serviço extraordinário.
§ 3º O Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica não será devida nas seguintes situações;
I - por prestação de serviço extraordinário;
II - por ocasião de atestado médico de 30 dias ou mais;
III - por ocasião de licenças de qualquer caráter;
IV - por ocasião de férias;
V - ao profissional que por ventura não tenha se submetido a avalição de rotina;
VI - por ocasião de qualquer outro afastamento das suas funções por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
§ 4º O Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica:
I - terá pagamento por competência de acordo com o repasse do Ministério da Saúde;
II - não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de férias e/ou da gratificação natalina, na forma da legislação;
III - não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público, pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Decreto, estabelecerá a agenda programática dos profissionais, a que se refere o art. 1º desta Lei, que atuam como executores da Política de Atenção Básica, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, revisará e reformulará, caso necessário, a agenda programática prevista no caput deste artigo.
Art. 7º Para receber o Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, os profissionais que atuam como executores da Atenção Básica, deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 8º O Controle de jornada dos profissionais será feito, preferencialmente, por registro eletrônico de ponto e no livro de registro de ponto em caso da impossibilidade do registro eletrônico de ponto.
Art. 9º Para efeito de concessão do Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará, quadrimestralmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação, com fulcro no Anexo Único desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.
Art. 10. Os atos necessários à implantação, implementação e ao controle do Auxílio Financeiro de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica poderão ser baixados através de Decreto do Executivo.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.645, de 2 de outubro de 2015 e definido por portaria especifica de cada ciclo.
Art. 12. Esta lei deverá ser reavaliada a cada Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, de acordo com as diretrizes instituídas pelo Ministério da Saúde.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 536 de 13 de abril de 2015.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência de maio de 2019.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de junho de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO DE METAS DA LEI DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ
GESTÃO MUNICIPAL
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LINHA DE CUIDADO |
META / TEMPORAL |
AÇÕES |
MEIO DE VERIFICAÇÃO |
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Registro das Informações em Saúde e a inserção no Sistema de Informação |
Rotina Periódica Mensal |
Ofertar as condições necessárias para que as unidades de saúde realizem a Inserção das informações de produção no Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS; para que mantenham o Cadastramento territorial e individual atualizado; Realizar a alimentação regular e consistente dos sistemas de informações da atenção básica; |
Sistema de Informação em Saúde Utilizados pelo Ministério da Saúde SISAB /ESUS /SIPNI / SISVAN / SISCAN / SINAN / BOLSA FAMILIA / VITAMINA A / MDDA / SISLOCLAB / SISPRENATAL Entre outros que houver; e/ou Registros paralelos no monitoramento in loco; Documentos Oficiais; |
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Apoio Institucional |
Rotina periódica |
Realizar momentos com as equipes de atenção básica visando qualificar o processo de trabalho, apoiar organização e o planeamento de ações e serviços, monitoramento e avaliação das ações, serviços e indicadores em saúde. |
Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS e/ou Monitoramento in loco Documentos Oficiais; |
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Autoavaliação |
A cada 12 meses |
Realização de momento auto avaliativo; Elaborar matriz e intervenção; Monitorar as matrizes de intervenção elaboradas anteriormente até sua efetiva realização; |
Sistema Informatizado do E-Gestor modulo AMAQ e/ou Monitoramento in loco
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Participação popular |
Rotina periódica |
Incentivar a oferta de espaços de Participação popular; Discutir e monitorar as demandas desses espaços entre a equipe, com outras equipes e com a gestão; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS; Documentos Oficiais; |
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Educação Permanente |
Rotina Periódica |
Incentivar e/ou ofertar ações de Educação Permanente aos Profissionais da Atenção Básica; Incentivar e/ou ofertar ações de Cooperação Horizontal entre os Profissionais da Atenção Básica; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS; Documentos Oficiais; |
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Monitoramento e Avaliação |
Rotina Periódica |
Realizar processo regular de monitoramento e avaliação para o acompanhamento e divulgação dos resultados da Atenção Básica |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS Documentos Oficiais; |
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Territorialização |
Quando necessário |
Estabelecer o território das equipes da estratégia saúde da família de acordo com as necessidades conforme parâmetros definidos; |
Reterritorialização; |
EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL
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LINHA DE CUIDADO |
META / TEMPORAL |
AÇÕES |
MEIO DE VERIFICAÇÃO |
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Registro das Informações em Saúde e a inserção no Sistema de Informação |
Rotina Periódica Mensal
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Inserção das informações de produção no Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS; Cadastramento territorial e individual atualizado; Atualização e/ou preenchimento e entrega dos registros das informações em saúde de acordo com o processo de trabalho da Equipe cumprindo os prazos estipulados; |
Sistema de Informação em Saúde Utilizados pelo Ministério da Saúde SISAB /ESUS /SIPNI / SISVAN / SISCAN / SINAN / BOLSA FAMILIA / VITAMINA A / MDDA / SISLOCLAB / SISPRENATAL Entre outros que houver; e/ou Registros paralelos no monitoramento in loco |
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Reunião de Equipe |
Mínimo 1 ao mês |
Temas : Programação de Ações; Monitoramento de Ações e de indicadores; Rotina da Unidade; Discussão de Caso; Demandas da População; |
Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS e/ou Monitoramento in loco |
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Articulação NASF |
Rotina Periódica |
Disponibilização da Equipe em articular-se com o NASF sempre que necessário; Demandar ao NASF de acordo com os critérios e protocolos pré-estabelecidos; |
Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS e/ou Monitoramento in loco |
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Territorialização |
Mapa do território atualizado |
Reconhecimento Epidemiológico do Território; Áreas de Risco de Transmissão do Aedes Aegypt; Barreiras Geográficas; Equipamentos Sociais; |
Monitoramento in loco
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Articulação Intersetorial |
Mínimo 1 ao mês |
Ação, Planejamento e/ou serviços em outros espaços sócias que não sejam serviços de saúde. |
Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS e/ou Monitoramento in loco |
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Organização dos Prontuários |
Atualizados |
Manter a atualizado os prontuários familiares do território; Ficha Clínica Odontológica com odontograma preenchido compondo o prontuário do indivíduo; Atendimento Domiciliar registrado no prontuário do indivíduo; |
Monitoramento in loco |
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Autoavaliação da Equipe |
A cada 12 meses |
Realização de momento auto avaliativo; Elaborar matriz e intervenção; Monitorar as matrizes de intervenção elaboradas anteriormente até sua efetiva realização; Dispositivo de avaliação de satisfação do usuário. |
Sistema Informatizado do E-Gestor modulo AMAQ e/ou Monitoramento in loco |
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Atenção Integral |
Rotina Periódica Mensal Realizar Visita Domiciliar por ACS seguindo o paramento mínimo de 1 visita/família/mês Média de Atendimentos de Medico e Enfermeiro de acordo com os parâmetros do Programa. % de atendimento a demanda espontânea de acordo com os parâmetros do Programa % de atendimento a consultas agendadas de acordo com os parâmetros do Programa Atendimentos de cuidado continuado; Atendimento Domiciliar as necessidades |
Organizar cronogramas de atendimento de modo a propiciar a ampliação da atenção integral a população; Acolhimento a Demanda espontânea de acordo com o protocolo estabelecido; Garantir a realização de ações e serviços básicos de acordo com os parâmetros da estratégia saúde da família; Realizar ações de Planejamento Familiar; Notificação e controle de tratamento de pessoas com Sífilis; Manter atualizado o registro de ações, serviços e acompanhamento de pessoas com suspeitas e/ou confirmação de Tuberculose, bem como a realização de ações de busca ativa do agravo; Manter atualizado o registro de ações, serviços e acompanhamento de pessoas com suspeitas e/ou confirmação de Hanseníase, bem como a realização de ações de busca ativa do agravo; Realizar ações coletivas relacionadas; Ações para o Combate ao Aedes aegypti; Acompanhamento das condicionalidades saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família; Ações, serviços e acompanhamentos de população rural e/ou comunidades tradicionais se houver; Realizar Atendimento as Urgências; Ações de atenção integral ao idoso; Ações de atenção integral ao adolescente; Ações de atenção integral ao homem; Realização dos procedimentos necessários para a garantia da atenção integral; Ações de Atenção à saúde do Trabalhador; Ações de Atenção às Violências; |
Sistema de Informação em Saúde Utilizados pelo Ministério da Saúde SISAB /ESUS /SIPNI / SISVAN / SISCAN / SINAN / BOLSA FAMILIA / VITAMINA A / MDDA / SISLOCLAB / SISPRENATAL Entre outros que houver; e/ou Registros paralelos no monitoramento in loco. |
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Ações da Linha de Cuidado de Saúde da Mulher |
Rotina Periódica Realização de Citopatológico em 30% das mulheres do território ao ano e/ou de acordo com os parâmetros do Programa Acompanhamento Domiciliar; |
Seguimento de Mulheres com lesões e baixo e/ou alto grau; Registro e Busca Ativa de mulheres com a coleta do citopatológico atraso; Realização do Exame Clinico das mamas; Registro de alterações mamarias com respectivo segmento; Registro das Mulheres de 50 a 69 anos com mamografia atrasada; Registro dos agendamentos e encaminhamentos das pacientes em cuidado compartilhado com o serviço especializado; Realizar ações coletivas relacionadas; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Ações da Linha de Cuidado das Doenças Crônicas |
Rotina Periódica Atendimento clinico as pessoas com Hipertensão e/ou diabetes e/ou obesidade de acordo com os parâmetros do Programa Atendimento a portadores de outras doenças crônicas; Exame do pé diabético; Avaliação de Risco cardiovascular; Acompanhamento Domiciliar quando necessário; Realizar Visita Domiciliar por ACS a 80% dos portadores das doenças crônicas; |
Realizar atendimento e visitas domiciliares aos portadores de doenças crônicas; Manter atualizado o registro do acompanhamento de Usuários com Hipertensão arterial contendo risco de gravidade, encaminhamentos e observações necessárias a continuidade do cuidado; Manter atualizado o registro do acompanhamento de Usuários com Diabetes Mellitus contendo risco de gravidade, encaminhamentos e observações necessárias a continuidade do cuidado; Manter atualizado o registro do acompanhamento de Usuários com tabagistas que participaram dos Grupos contendo observações necessárias a continuidade do cuidado; Manter atualizado o registro do acompanhamento de Usuários com Obesidade grave contendo observações necessárias a continuidade do cuidado; Ações e Serviços para pessoas portadoras de outras doenças crônicas; Ações e Serviços para pacientes oncológicos; Realizar ações coletivas relacionadas; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS e/ou SINAN e/ou SISVAN |
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Ações da Linha de Cuidado Psicossocial
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Rotina Periódica Ações e/ou Atendimentos a pacientes de Saúde Mental; Acompanhamento Domiciliar quando necessário; Realizar Visita Domiciliar por ACS; |
Manter atualizado o registro do acompanhamento de pacientes de saúde mental contendo risco de gravidade, encaminhamentos e observações necessárias a continuidade do cuidado; Manter atualizado o controle de renovação de receitas psicotrópicas garantindo a continuidade do cuidado; Realizar ações coletivas relacionadas; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Ações da Linha de Cuidado a pessoa com deficiência |
Rotina Periódica Ações e/ou Atendimentos a pessoas com deficiência; Acompanhamento Domiciliar quando necessário; Realizar Visita Domiciliar por ACS a 90% das pessoas com deficiências; |
Manter atualizado o registro de pessoas com deficiências do território e do acompanhamento contendo encaminhamentos e observações necessárias a continuidade do cuidado; Manter atualizado o registro de pessoas que necessitam de cuidados domiciliares território e do acompanhamento contendo encaminhamentos e observações necessárias a continuidade do cuidado; Realizar ações coletivas relacionadas; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Programa Saúde na Escola |
De acordo com o Termo de Compromisso |
Realizar o Planejamento de Ações integrados com os profissionais de educação das escolas adstritas; Realizar ações de acordo com o Termo de Compromisso vigente nas escolas do território; Realizar o monitoramento das ações e serviços dando devido conhecimento a Escola e quando necessários aos pais; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Participação popular |
Rotina periódica |
Ofertar espaços de Participação popular; Discutir e monitorar as demandas desses espaços entre a equipe, com outras equipes e com a gestão; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Ações da Linha de Cuidado a Saúde Bucal
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Rotina periódica Realizar Atendimento Domiciliar quando necessário; Cobertura de 1ª Consulta Odontológica de acordo com os parâmetros do Programa Razão entre 1ª consulta e tratamento concluído de acordo com os parâmetros do Programa |
Organizar cronogramas de atendimento de modo a propiciar a ampliação da atenção integral a população; Realizar pesquisa de perfil epidemiológico da população do território periodicamente realizando quando necessário (máximo anualmente); Ações de prevenção e de identificação de Câncer de Boca; Realizar ações coletivas relacionadas; Procedimentos odontológicos individuais; Ação Coletiva de Escovação Supervisionada e aplicação de flúor; Realizar Atendimento as Urgências; Garantia da Continuidade do tratamento quando necessário; Ações de Atenção Integral a saúde; Registro de agendamentos e encaminhamentos de pacientes para atenção especializada; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Ações da Linha de Cuidado Compartilhado |
Acompanhamento Domiciliar; |
Elaborar, acompanhar e evoluir Projetos Terapêutico Singular; Realizar Atendimento Compartilhados com profissionais da Equipes e/ou profissionais NASF; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Ações da Linha de Cuidado Pré-natal e puerpério |
Realizar a Visita puerperal até 7 dias após o parto; Realização de Consultas em pré-natal; Realização de Consulta Odontológica a gestante; Acompanhamento Domiciliar quando necessário; Realizar Visita Domiciliar por ACS a 80% das gestantes; |
Manter o atualizado o cadastramento das Gestantes; Registro dos agendamentos e encaminhamentos das pacientes em cuidado compartilhado com o serviço especializado; Cartão espelho ou registro similar da unidade e/ou do ACS com informações do risco gestacional, estado nutricional, vacinação, exames e/ou informações que garantam a continuidade do cuidado; Realização de Busca ativa de gestantes quando necessário; Realizar ações coletivas relacionadas; Notificação e controle de tratamento de Gestantes com Sífilis e de Crianças com Sífilis congênita |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Ações da Linha de Cuidado a Criança |
Rotina periódica Realizar a consultas de puericultura; Acompanhamento Domiciliar quando necessário; Realizar Visita Domiciliar por ACS com registro de antropometria a 80% das crianças até 5 anos; |
Manter o atualizado o cadastramento das crianças até 5 anos do território; Cartão espelho ou registro similar da unidade e/ou do ACS que contenha, avaliação antropométrica, estado nutricional, informações sobre imunização, testes do pezinho, orelhinha e linguinha e/ou informações que garantam a continuidade do cuidado; Realização de Busca ativa de crianças quando necessário; Realizar ações coletivas relacionadas; Atendimento Odontológico quando necessário; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Praticas Integrativas e Complementares |
Rotina periódica
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Incentivar e ofertar Praticas Integrativas e Complementares; Ter protocolos ou linha de cuidado que inclua a oferta das PIC’s |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Promoção a saúde e prevenção de doenças |
Rotina mensal |
Realizar atividades coletivas de promoção a saúde e prevenção de doenças Formação e/ou a condução de Grupos Terapêuticos e/ou grupos de educação em saúde. |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Educação Permanente |
Rotina Periódica |
Incentivar e/ou ofertar ações de Educação Permanente aos Profissionais da Atenção Básica; Participação nas atividades de Educação de Permanente disponibilizadas; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS; Documentos Oficiais; |
NÚCLEO DE APOIO A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
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LINHA DE CUIDADO |
META / TEMPORAL |
AÇÕES |
MEIO DE VERIFICAÇÃO |
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Registro das Informações em Saúde e a inserção no Sistema de Informação |
Rotina Periódica Mensal
|
Inserção das informações de produção no Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS; Atualização e/ou preenchimento e entrega dos registros das informações em saúde de acordo com o processo de trabalho da Equipe cumprindo os prazos estipulados; |
Sistema de Informação em Saúde Utilizados pelo Ministério da Saúde Entre outros que houver; e/ou Registros paralelos no monitoramento in loco |
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Reunião de Equipe |
Mínimo 1 ao mês |
Temas: Programação de Ações; Monitoramento de Ações e de indicadores; Processo de trabalho; Definição de fluxos e critérios de acesso aos serviços NASF; |
Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS e/ou Monitoramento in loco |
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Articulação com as Equipes apoiadas |
Rotina Periódica |
Reuniões com as equipes; Programação de Ações; Realização de ações; Monitoramento de Ações; Processo de trabalho; Matriciamento; Educação Permanente; Discursão de casos; Apoiar as equipes nos processos de trabalhos necessários para o cumprimento deste anexo de metas; Garantir a articulação rotineira com as equipes de todas as categorias profissionais que compõem o NASF |
Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS e/ou Monitoramento in loco |
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Articulação Intersetorial e Intrasetorial |
Mínimo 1 ao mês |
Ação, Planejamento e/ou serviços em outros espaços sociais que não sejam serviços de saúde. Ação, Planejamento e/ou serviços em outros serviços de saúde além das Equipes apoiadas. Articulação com rede de referência buscando qualificar a continuidade do cuidado; |
Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS e/ou Monitoramento in loco
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Organização dos Prontuários |
Atualizados |
Realizar o registro das informações em saúde em prontuário comum com a Unidade Básica de Saúde |
Monitoramento in loco |
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Autoavaliação da Equipe |
A cada 12 meses |
Realização de momento auto avaliativo; Elaborar matriz e intervenção; Monitorar as matrizes de intervenção elaboradas anteriormente até sua efetiva realização; |
Sistema Informatizado do E-Gestor modulo AMAQ e/ou Monitoramento in loco
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Atenção Integral a Saúde |
Realizar atendimento ambulatorial de acordo com os parâmetros do Programa Realizar atendimento domiciliar de acordo com os parâmetros do Programa |
Organizar cronogramas de atendimento de modo a propiciar a ampliação da atenção integral a população; Ofertar apoio as Equipes da Estratégia Saúde da Família vinculadas; Cada categoria profissional vinculada ao NASF deve prestar o atendimento à população das equipes vinculadas dentro das especificidades da profissão; Realizar atividades para cuidar da população estratificada de acordo com os Critérios e Fluxos de atendimento do NASF; Ações de Atenção compartilhada com a atenção especializada; Ações de Atenção às pessoas com doenças crônicas; Ações de Atenção aos pacientes oncológicos; Ações de Atenção as pessoas que necessitem de cuidados intensivos; Ações de Atenção à Saúde da criança; Ações de Atenção à pessoa com deficiência; Ações de Atenção à Saúde Metal; Ações de Atenção Nutricional; Ações de Atenção à saúde do Trabalhador; Ações de Atenção às Violências; Inserção do registro do consumo alimentar da população; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Programa Saúde na Escola |
De acordo com o Termo de Compromisso |
Realizar o Planejamento de Ações integrados com os profissionais das Equipes de Atenção Básica; Realizar ações de acordo com o Termo de Compromisso vigente nas escolas do território; Realizar o monitoramento das ações e serviços dando devido conhecimento a Escola e quando necessários aos pais; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Participação popular |
Rotina periódica |
Incentivar e/ou ofertar espaços de Participação popular; Discutir e monitorar as demandas desses espaços entre a equipe, com outras equipes e com a gestão; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Ações da Linha de Cuidado Compartilhado
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Acompanhamento Domiciliar
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Elaborar, acompanhar e evoluir Projetos Terapêutico Singular; Realizar Atendimento Compartilhados com profissionais das Equipes e/ou profissionais NASF; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Praticas Integrativas e Complementares |
Rotina periódica
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Incentivar e ofertar Praticas Integrativas e Complementares; Ter protocolos ou linha de cuidado que inclua a oferta das PIC’s |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Promoção a saúde e prevenção de doenças |
Rotina mensal |
Realizar atividades coletivas de promoção a saúde e prevenção de doenças; Realizar atividades e educação em saúde; Apoio a formação e/ou a condução de Grupos Terapêuticos |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS |
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Educação Permanente |
Rotina Periódica |
Incentivar e/ou ofertar ações de Educação Permanente aos Profissionais da Atenção Básica; Participação nas atividades de Educação de Permanente disponibilizadas; |
Monitoramento in loco e/ou Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB /ESUS; Documentos Oficiais; |
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de junho de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:42A86258