ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei nº. 248, de 30 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Organização Administração da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela do art. 5º da Lei n. 248, de 30 de setembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos cargos de Assessor Especial I e II na forma seguinte:

“Art. 5º ...............................................................

 

Nº

Cargo Comissionado

Símbolo

Vagas

Remuneração

IX

Assessor Especial I

CC-6

08

R$ 2.600,00

X

Assessor Especial II

CC-7

05

R$ 1.800,00

 

Art. 2º O art. 5º da Lei n. 248, de 30 de setembro de 2004, passa acrescido dos incisos IX e X, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ................................

IX – Cargo de Assessor Especial I – Símbolo C.C.6. (NR)

O cargo exige discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da gestão de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão por livre nomeação do prefeito(a) Municipal, com vencimento fixado em parcela única no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

X – Cargo de Assessor Especial II – Símbolo C.C.7. (NR)

O cargo exige discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da gestão de bens e serviços públicos, cujo o provimento será em comissão por livre nomeação do prefeito(a) Municipal, com vencimento fixado em parcela única no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

 

Ielmo Marinho/RN, 18 de abril de 2022.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:42AB03A0