ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº. 248, de 30 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Organização Administração da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela do art. 5º da Lei n. 248, de 30 de setembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos cargos de Assessor Especial I e II na forma seguinte:
“Art. 5º ...............................................................
|
Nº |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vagas |
Remuneração |
|
IX |
Assessor Especial I |
CC-6 |
08 |
R$ 2.600,00 |
|
X |
Assessor Especial II |
CC-7 |
05 |
R$ 1.800,00 |
Art. 2º O art. 5º da Lei n. 248, de 30 de setembro de 2004, passa acrescido dos incisos IX e X, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ................................
IX – Cargo de Assessor Especial I – Símbolo C.C.6. (NR)
O cargo exige discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da gestão de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão por livre nomeação do prefeito(a) Municipal, com vencimento fixado em parcela única no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
X – Cargo de Assessor Especial II – Símbolo C.C.7. (NR)
O cargo exige discernimento e assessoramento na tomada de decisão, para o exercício da gestão de bens e serviços públicos, cujo o provimento será em comissão por livre nomeação do prefeito(a) Municipal, com vencimento fixado em parcela única no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Ielmo Marinho/RN, 18 de abril de 2022.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:42AB03A0