ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL 564/2026 - GP
Institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA de Jardim de Angicos/RN, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento implementação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Jardim de Angicos/RN, destinada a orientar, integrar, fortalecer e monitorar as ações da Rede Municipal de Ensino voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da cultura escrita desde a Educação Infantil e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação e será implementada de forma articulada às demais políticas educacionais do Município, observados:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Base Nacional Comum Curricular;
IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
V – o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte - DCRN;
VI – o Plano Nacional de Educação;
VII – o Plano Estadual de Educação;
VIII – o Plano Municipal de Educação;
IX – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN);
XI – as demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à Educação Básica.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades necessárias à leitura e à escrita, por meio de práticas sociais de uso da língua escrita, considerando a criança como sujeito que pensa, analisa, compara e formula hipóteses sobre o funcionamento do Sistema de Escrita Alfabética e as normas ortográficas;
II – cultura escrita: conjunto de conhecimentos, valores, usos, práticas e formas de interação social relacionados à produção, à circulação e à apropriação da leitura e da escrita, dos quais as crianças participam desde a Educação Infantil, por meio de experiências significativas e contextualizadas com diferentes gêneros e suportes textuais, bem como os usos sociais da linguagem escrita;
III – recomposição das aprendizagens: processo pedagógico contínuo, planejado e sistemático, fundamentado no diagnóstico das aprendizagens consolidadas e daquelas que ainda estão em desenvolvimento, que orienta as mediações pedagógicas destinadas à superação de lacunas e à garantia da progressão das aprendizagens essenciais, considerando as necessidades, os ritmos e as especificidades dos estudantes;
IV – letramentos: processos de participação e atuação dos sujeitos em diferentes práticas sociais que envolvem a leitura, a escrita e outras formas de linguagem, produção, circulação e interpretação de sentidos, em contextos diversos, considerando as múltiplas linguagens e os diferentes campos de conhecimento, incluindo o letramento matemático;
V – equidade educacional: garantia de condições adequadas e, quando necessário, diferenciadas, para que todos os estudantes tenham acesso à educação, participem das práticas educativas, permaneçam na escola, construam as aprendizagens essenciais e se desenvolvam integralmente, considerando suas diferentes necessidades, contextos e trajetórias, com vistas à superação das desigualdades educacionais.
Art. 4º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a todas as crianças e estudantes o direito à alfabetização, promovendo, desde a Educação Infantil, a participação em práticas significativas de cultura escrita, a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes, respeitando as especificidades do desenvolvimento e as diretrizes curriculares vigentes;
II – promover a equidade, a inclusão e a redução das desigualdades educacionais, valorizando a diversidade e assegurando a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
III – fortalecer a qualidade da alfabetização na Rede Municipal de Ensino, por meio da formação e valorização dos profissionais da educação, de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e diagnósticos educacionais e de mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização de Jardim de Angicos/RN reger-se-á pelos seguintes princípios estruturantes:
I – garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral de todas as crianças e estudantes, respeitando suas singularidades, potencialidades, ritmos e trajetórias, compreendendo a alfabetização como pilar fundamental da formação cidadã;
II – promoção da equidade e da inclusão, com redução das desigualdades educacionais e eliminação contínua de barreiras à participação e à aprendizagem, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade e públicos da Educação Especial;
III – valorização da diversidade, da dignidade humana e do respeito às diferenças, com compromisso com a educação para as relações étnico-raciais, o combate ao racismo e a prevenção de toda forma de violência, discriminação e intolerância;
IV – utilização de evidências, diagnósticos, avaliações pedagógicas, dados de desempenho e indicadores educacionais como subsídios ao planejamento, ao acompanhamento e ao aprimoramento das ações de alfabetização;
V – valorização dos profissionais da educação, mediante formação continuada, participação, acompanhamento pedagógico e condições adequadas para o desenvolvimento de suas práticas;
VI – gestão democrática, articulação interinstitucional e regime de colaboração entre os entes federativos, instituições de ensino e demais atores envolvidos na promoção da alfabetização.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Jardim de Angicos/RN:
I – assegurar a alfabetização das crianças ao final do ciclo de alfabetização, em consonância com os referenciais curriculares e as políticas educacionais vigentes;
II – identificar precocemente dificuldades e defasagens de aprendizagem, assegurando intervenções pedagógicas e ações de recomposição adequadas às necessidades dos estudantes;
III – garantir a continuidade das aprendizagens ao longo da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com atenção especial aos processos de transição entre etapas e anos escolares;
IV – fortalecer os processos de diagnóstico, planejamento, acompanhamento e avaliação das aprendizagens, bem como a atuação dos profissionais da educação nas ações de alfabetização;
V – reduzir os índices de não alfabetização, distorção e defasagem de aprendizagem, assegurando a continuidade da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º Os princípios e objetivos estabelecidos neste Capítulo constituem referenciais normativos e pedagógicos de observância obrigatória na concepção, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e ações vinculados à Política Municipal de Alfabetização de Jardim de Angicos/RN.
Art. 8º As decisões administrativas e pedagógicas no âmbito da rede municipal de ensino deverão observar os princípios desta Política, sendo expressamente vedadas condutas que induzam à exclusão, segregação, discriminação ou prejuízo ao direito de aprender.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA
Seção I
Da Governança
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização de Jardim de Angicos/RN será desenvolvida sob o modelo de governança colaborativa, integrada e orientada por resultados, assegurando a plena articulação entre planejamento, gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento permanente do desempenho escolar.
Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Jardim de Angicos/RN coordenar, implementar, monitorar, avaliar e aperfeiçoar a Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e na legislação educacional vigente.
Parágrafo único. A coordenação da Política será exercida pelos setores pedagógicos e de gestão da Secretaria Municipal de Educação, em regime permanente de colaboração com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e com instituições parceiras.
Art. 11º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, como instância de acompanhamento, articulação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê serão definidos em ato próprio.
Seção II
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 12º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Jardim de Angicos/RN:
I – coordenar e implementar a Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo orientações, estratégias e mecanismos de acompanhamento para sua execução na Rede Municipal de Ensino;
II – promover a formação continuada, o apoio pedagógico e o desenvolvimento profissional dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
III – disponibilizar referenciais curriculares, orientações técnicas, materiais didático-pedagógicos e instrumentos necessários ao desenvolvimento e acompanhamento das ações de alfabetização;
IV – monitorar e avaliar os processos e resultados da alfabetização, por meio de diagnósticos, indicadores e avaliações educacionais, utilizando seus resultados para o planejamento e o aprimoramento da política;
V – apoiar as unidades de ensino na elaboração, execução e acompanhamento das ações e dos Planos Institucionais de Alfabetização;
VI – fomentar e articular parcerias e cooperação técnica com instituições e órgãos públicos e privados, quando pertinentes ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização;
VII – promover ações voltadas à redução das desigualdades educacionais, à inclusão e à garantia da aprendizagem de todos os estudantes;
VIII – acompanhar, avaliar e aperfeiçoar periodicamente a Política Municipal de Alfabetização, considerando os resultados do monitoramento, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as contribuições do Comitê Municipal de Alfabetização.
Seção III
Das Competências das Unidades de Ensino
Art. 13º Compete às unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino de Jardim de Angicos/RN:
I – implementar, no âmbito de sua atuação, os princípios, diretrizes e eixos da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com o Projeto Político-Pedagógico – PPP;
II – elaborar, executar, acompanhar e avaliar o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, integrado ao PPP da unidade de ensino;
III – utilizar dados, diagnósticos e resultados de avaliações internas e externas para orientar o planejamento, o acompanhamento e a adequação das práticas pedagógicas às necessidades dos estudantes;
IV – acompanhar sistematicamente o percurso de aprendizagem dos estudantes, desenvolvendo estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens quando necessário;
V – promover a articulação entre gestão escolar, coordenação pedagógica, docentes, famílias, conselhos escolares e comunidade, bem como manter ambientes alfabetizadores e práticas de incentivo à leitura, à literatura, à escrita, à oralidade e aos diferentes letramentos.
Seção IV
Das Equipes Gestoras e Pedagógicas
Art. 14º Compete às equipes gestoras e pedagógicas das unidades de ensino:
I – coordenar o planejamento pedagógico e a articulação curricular das ações de alfabetização, assegurando sua integração e continuidade entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes e analisar dados e resultados das avaliações, orientando o planejamento e as intervenções pedagógicas necessárias;
III – prestar apoio técnico-pedagógico aos docentes e promover espaços permanentes de estudo, reflexão e formação continuada em serviço, considerando as especificidades das etapas e modalidades de ensino;
IV – fortalecer o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação e acompanhar e avaliar a execução do Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Seção V
Da Corresponsabilização
Art. 15º A implementação e o êxito da Política Municipal de Alfabetização constituem responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação de Jardim de Angicos/RN e as instituições parceiras, observadas as competências legais e institucionais de cada segmento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias permanentes de engajamento, mobilização e participação social destinadas ao fortalecimento do compromisso coletivo com a alfabetização na idade certa, a recomposição das aprendizagens e a elevação da qualidade social da educação pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Seção I
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 16º A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação, destinados a subsidiar o planejamento pedagógico, identificar necessidades de aprendizagem e orientar o aperfeiçoamento das ações da Rede Municipal de Ensino.
Art. 17º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização poderão utilizar, entre outros instrumentos e fontes de informação:
I – avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;
II – avaliações de fluência leitora e outros instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;
III – acompanhamento individual e registros pedagógicos do desenvolvimento dos estudantes;
IV – indicadores educacionais, relatórios das unidades de ensino e dados provenientes de sistemas de avaliação estaduais e nacionais;
V – informações relativas às ações de recomposição das aprendizagens e seus resultados.
Art. 18º Os resultados do monitoramento e das avaliações terão finalidade pedagógica e de gestão, devendo subsidiar:
I – o planejamento pedagógico, a identificação das necessidades de aprendizagem e a definição de intervenções e ações de recomposição das aprendizagens;
II – a elaboração, o acompanhamento e o aprimoramento dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
III – as ações de formação continuada e o aprimoramento das práticas pedagógicas;
IV – a implementação e o aprimoramento de programas e projetos voltados à alfabetização e à aprendizagem;
V – o acompanhamento dos objetivos e das ações da Política Municipal de Alfabetização e o planejamento das ações e dos recursos necessários à sua execução.
Art. 19º Os resultados do monitoramento e das avaliações serão utilizados para subsidiar a identificação das necessidades de aprendizagem, o planejamento pedagógico, as intervenções e ações de recomposição, a formação continuada dos profissionais e o aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações não serão utilizados, de forma isolada, para classificação, punição ou responsabilização individual de estudantes ou profissionais da educação.
Seção II
Do Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição de Aprendizagens
Art. 20º O Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens constitui instrumento de planejamento das unidades de ensino, destinado à organização, execução, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens.
§ 1º Cada unidade de ensino da Rede Municipal de Ensino elaborará e manterá atualizado seu Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, o Currículo da Rede Municipal de Ensino e o PPP.
§ 2º A elaboração e a atualização do Plano deverão considerar os diagnósticos, os resultados das avaliações, os indicadores de aprendizagem e as necessidades identificadas no contexto da unidade de ensino.
§ 3º O Plano deverá contemplar ações pedagógicas destinadas à alfabetização, à consolidação das aprendizagens e à recomposição das aprendizagens não consolidadas, considerando as necessidades e os diferentes ritmos de aprendizagem dos estudantes.
Art. 21º Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer orientações e disponibilizar modelo ou referenciais para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 22º As unidades de ensino acompanharão e avaliarão periodicamente a execução de seus Planos, promovendo os ajustes necessários de acordo com os resultados das aprendizagens e as necessidades identificadas.
Seção III
Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos
Art. 23º O eixo de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos compreende ações destinadas à melhoria progressiva das condições materiais, espaciais, tecnológicas e pedagógicas das unidades de ensino, visando à promoção de ambientes educativos funcionais, inclusivos e favoráveis à alfabetização e aos letramentos, observadas as necessidades dos estudantes e asseguradas, quando necessárias, condições de acessibilidade, recursos pedagógicos e tecnologias assistivas.
Art. 24º São objetivos do eixo de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos:
I – promover a disponibilização e a ampliação progressiva de materiais didático-pedagógicos, jogos educativos, acervos literários e demais recursos adequados às necessidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – promover a adequação e a qualificação dos espaços escolares, incluindo salas de aula, bibliotecas e espaços de leitura, de modo a favorecer ambientes alfabetizadores, inclusivos e acessíveis;
III – ampliar, de forma progressiva, o acesso a equipamentos tecnológicos, conectividade, recursos educacionais digitais e tecnologias assistivas, conforme as necessidades das unidades de ensino;
IV – considerar as desigualdades territoriais e as necessidades específicas das unidades de ensino na definição das prioridades de investimentos em infraestrutura e recursos pedagógicos;
V – promover a conservação, manutenção, reposição e renovação dos materiais e recursos pedagógicos utilizados nas ações de alfabetização.
Seção IV
Do Reconhecimento de Boas Práticas
Art. 25º O eixo de Reconhecimento de Boas Práticas compreende ações destinadas a identificar, valorizar e disseminar experiências pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização, da aprendizagem, da inclusão e da equidade educacional.
Art. 26º São objetivos do eixo de Reconhecimento de Boas Práticas:
I – reconhecer e valorizar profissionais da educação e unidades de ensino que desenvolvam práticas pedagógicas e de gestão com resultados positivos na aprendizagem dos estudantes;
II – promover o intercâmbio, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão que possam contribuir para o aprimoramento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III – estimular o registro e a socialização de experiências desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino, favorecendo a aprendizagem colaborativa e o desenvolvimento profissional.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 27º A Secretaria Municipal de Educação divulgará periodicamente informações consolidadas sobre a execução da Política Municipal de Alfabetização, assegurando transparência, publicidade e controle social.
Parágrafo único. Sempre que possível, os resultados serão apresentados em painéis públicos, relatórios técnicos e documentos institucionais, preservando-se os dados pessoais e as informações protegidas pela legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com o PME, o currículo da Rede Municipal de Ensino, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e as demais políticas e normas educacionais aplicáveis.
Art. 29º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Lei, observadas suas disposições e a legislação aplicável.
Art. 30º A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e aperfeiçoamento contínuos, considerando os resultados do monitoramento e da avaliação, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações nas políticas educacionais aplicáveis.
Art. 31º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir a Política Municipal de Alfabetização – PMA de Jardim de Angicos/RN, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos de governança, implementação e monitoramento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino.
A iniciativa está fundamentada no direito à educação assegurado pela Constituição Federal e nas disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observando, ainda, as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as normas e políticas educacionais aplicáveis à educação básica.
A Política Municipal de Alfabetização deverá estar articulada ao Plano Nacional de Educação vigente, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, ao Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e ao Plano Municipal de Educação de Jardim de Angicos/RN, elaborado em consonância com o Plano Nacional de Educação vigente, bem como à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN), de modo a assegurar a integração e a articulação entre as políticas e os instrumentos de planejamento educacional dos diferentes níveis de governo.
A proposição considera, igualmente, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, no que aplicável e em consonância com a legislação superveniente, fortalecendo a articulação e a cooperação entre os entes federativos para a garantia do direito à alfabetização.
Nesse contexto, a instituição de uma política municipal específica permitirá organizar e dar continuidade às ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, estabelecendo objetivos comuns, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento e estratégias voltadas à identificação das necessidades de aprendizagem e à recomposição das aprendizagens dos estudantes que delas necessitem.
A Política proposta deverá orientar-se pelos princípios da equidade, da inclusão, da valorização da diversidade e da garantia do direito de aprendizagem, considerando as diferentes realidades e necessidades dos estudantes e buscando reduzir desigualdades educacionais.
Dessa forma, a instituição da Política Municipal de Alfabetização constitui medida destinada a fortalecer o planejamento e a execução das ações educacionais do Município, em articulação com as políticas nacional e estadual, contribuindo para a garantia do direito à alfabetização e para a melhoria da aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim de Angicos/RN.
Diante da relevância da matéria, submete-se a presente proposição à apreciação desta Câmara Municipal.
Jardim de Angicos/RN, 02 de outubro de 2026.
Carlos André Câmara Bezerra
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Cristina Camara da Silva Oliveira
Código Identificador:42B2D773