ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 10 DE ABRIL DE 2026

INSTITUI A ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO EXTRAMURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN, a estratégia de Vacinação Extramuro, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e facilitar o acesso da população às vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Vacinação Extramuro a realização de ações de imunização fora das unidades físicas tradicionais de saúde, promovidas por equipes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º As ações de vacinação extramuro poderão ser realizadas, entre outros locais, em:

I – escolas públicas e privadas;

II – creches e instituições de ensino;

III – instituições públicas e privadas;

IV – comunidades rurais e áreas de difícil acesso;

V – eventos comunitários, campanhas e mobilizações sociais;

VI – empresas e estabelecimentos que concentrem grande fluxo de pessoas;

VII – outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:

I – planejar, coordenar e executar as ações de vacinação extramuro;

II – garantir a conservação, armazenamento e transporte adequado dos imunizantes;

III – assegurar o registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação;

IV – promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da vacinação.

Art. 5º As ações de vacinação extramuro deverão observar as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações – PNI, bem como as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 6º A participação em campanhas de vacinação extramuro observará os critérios e requisitos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quanto à autorização dos responsáveis legais no caso de menores de idade, quando necessário.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para viabilizar a realização das ações previstas nesta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Ielmo Marinho/RN, 10 de abril de 2026

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
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