ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 330/2019
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 017/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 330/2019, com a seguinte ementa: “Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentarem no ato da matrícula, em estabelecimento de ensino público ou privado, a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias a sua idade e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 25 de novembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:42C8939C