ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 233/2019
“Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTURAN e o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras Providências.”
O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Água Nova – COMTURAN como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Água Nova .
Art. 2º O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único: O Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.
Art. 3º O COMTURAN é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Água Nova - COMTURAN compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Água Nova - COMTURAN será formado pelos membros que seguem para o desenvolvimento do Turismo:
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação.
II - Da Sociedade Civil:
01 (um) representante do comércio;
01 (um) representante de associação que tenha objetivo de incentivo ao turismo;
01 (um) representante de Igrejas;
§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTURAN terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 6º Ao COMTURAN como órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
II - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município;
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade turística;
V - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e Turismo;
VI - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município;
VIII - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região;
IX - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
X - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;
XI - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais e privadas;
XII - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
XIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo;
XIV - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;
XVII -formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII -eleger seu presidente;
XIX -apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo.
Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 02 (dois) dias de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 8 O Conselho Municipal de Turismo de Água Nova - COMTURAN reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 9 As reuniões serão conduzidas pelo Presidente.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples.
Art. 10 O COMTURAN considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do “ano par” devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.
Parágrafo único. O FUMTUR deverá ser regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTURAN adotarão ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente;
CAPÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR
Art. 13 O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:
I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III - poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo único: Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.”
Art. 14 As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer e o Conselho Municipal de Turismo – COMTURAN.
CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 15 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de Turismo;
II - aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer e do Conselho Municipal de Turismo de Água Nova – COMTURAN, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Água Nova .
Parágrafo único: A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 12 desta Lei.
Art. 16 Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 17 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observará:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a Legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
I - auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar na população, a Turismo para o turismo;
II - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
III - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município.
Art. 19 O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 20 O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 21 As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 23 Fica alterada a Lei Orçamentária Anual do Município de Água Nova/RN, passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação, acrescentando abertura de crédito: 18000.
Art. 24 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Água Nova/RN, em 29 de abril de 2019.
Nesta data, 29/04/2019 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova/RN, supridas as formalidades legais, Sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:42CE284F