ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221/2013
Altera disposições da Lei Municipal nº 146, de 21 de junho de 2005; acrescenta disposições à referida Lei Municipal nº 146/2005; prorroga o mandato dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; unifica as datas de eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, de acordo com as novas datas determinadas no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, após redação da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 11 da Lei Municipal nº 146/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.”
Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal nº 146/2005.
Art. 3º. Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 146/2005 os artigos 21.A e 21.B, com as seguintes redações:
“Art. 21-A - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.”
“Art. 21.B - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.”
Art. 4º. O § 3º do artigo 27 da Lei Municipal nº 146/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - [...]
§ 3º - Os membros titulares do Conselho Tutelar, escolhidos em processo eletivo regular, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar a eleição e a diplomação ao Prefeito, para que eles sejam nomeados e empossados no cargo de Conselheiro Titular no prazo legal.”
Art. 5º. O artigo 34 da Lei Municipal nº 146/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 – Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de quatro anos, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.”
Art. 6º. Os mandatos dos atuais membros do Conselho Tutelar serão prorrogados, com todos os direitos e deveres decorrentes da função, e terão vigência até o dia 09 de janeiro de 2016.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão satisfeitas pela dotação orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, em 29 de outubro de 2013.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:42D4514C