ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01012026
A Comissão deContrataçãoda Prefeiturade RAFAEL GODEIRO, consoante autorização do(a) Sr(a).Ludmila Carlos A. de A Rosado, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação do escritório de Advogados, para patrocinar Ação Judicial visando a recuperação de valores do IRRF (FONTE - TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.) do Munícipio de Rafael Godeiro/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, ee suas alterações posteriores.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela necessidade de implantarmos tais ações a serem desenvolvidas junto a MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, por não dispormos de competição entre empresas que fornecem este tipo de produto/serviço. Estima-se que o Município de Rafael Godeiro /RN tenha direito a receber o valor de R$ 933.895,42 (novecentos e trinta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). para cada real recuperado será devido ao escritório 20 centavos. “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”
RAZÕES DA ESCOLHA
A escolha recaiu na empresa JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor total de R$ 12,00 (doze reais, este valor será reajustado pelo valor recuperado após o êxito na ação, onde para cada real recuperado será devido 20 centavos ao contratado), em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, com a comprovação de atestados de capacidade técnica e/ou notas fiscais emitidas, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.
Desta forma, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor total de R$ 12,00 (doze reais), Estima-se que o Município de Rafael Godeiro /RN tenha direito a receber o valor de R$ 933.895,42 (novecentos e trinta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). para cada real recuperado será devido ao escritório 20 centavos, levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
RAFAEL GODEIRO - RN, 06 de fevereiro de 2026
KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:42E9FA3F