ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 382
GABINETE DA PREFEITA
Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000 Vila Flor/RN,
CNPJ: 08.169.279/0001-07
LEI MUNICIPAL Nº 382/2017.
Alterar a Lei n° 225/05 de 19 de Agosto de 2005, que cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Vila Flor.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – O Conselho Municipal de Educação é órgão de deliberação coletiva, integrante da administração Direta, com funções normativas, consultivas e de assessoramento na educação do município de Vila Flor.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Educação - CME será constituído de 08 (oito) membros titulares, nomeados pelo Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias após indicação dos representantes das instituições referidas nas letras a, b, c, d, e, f, g, do art. 4o desta Lei.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Educação integra-se ao sistema orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, como unidade orçamentária.
Art. 4o - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita respeitando a seguinte proporção paritária:
a) Dois representantes do poder executivo, sendo um da Secretaria Municipal de Educação e outro da Secretaria Municipal de Ação Social.
b) Um representante do segmento de Diretor de escola pública da rede municipal de ensino;
c) Um representante do segmento de Diretor de Escola do Estado;
d) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação/RN-SINTE;
e) Um representante do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente;
f) Um representante dos estudantes do município;
g) Um representante dos estudantes de nível superior.
§ 1o - Para cada Conselheiro Titular será indicado, no âmbito das respectivas instituições, um Conselheiro Suplente.
§ 2o - O mandato de cada Conselheiro terá duração de 02(dois) anos, prorrogável uma única vez e por igual período.
§ 3o - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido dentre os membros do conselho não sendo permitida ao gestor da pasta da secretaria de educação a sua indicação como presidente do conselho.
§ 4o - Cada instituição encaminhará a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a relação dos seus representantes e respectivos suplentes, para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação dos assuntos que lhe forem pertinentes.
Art. 6o - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - Elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento;
II - Acompanhar a aplicação de recursos para a educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal;
III – Autorizar o funcionamento e decidir pelo reconhecimento das Escolas Públicas que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
IV – Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução de planos educacionais, em consonância com as políticas e diretrizes nacionais de educação;
V - Aprovar o Plano Municipal de Educação e suas alterações;
VI-Autorizar a organização de cursos ou escolas experimentais em estabelecimentos de ensino da rede municipal;
VII - Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal de ensino;
VIII - Dispor sobre normas para matricula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos da rede municipal de ensino;
IX - Estabelecer normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares do município e escolas conveniadas;
X - Desenvolver esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino, em relação ao seu custo, adotando, entre outras, as medidas seguintes:
Promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, inclusive custo aluno, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos e aplicação recursos para o ano subseqüente;
b) Estudar a composição de custo do ensino público e propor medidas adequadas para ajudá-lo a alcançar melhor nível de aplicabilidade;
c) Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no Município;
d) Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.
XI - Indicar, complementarmente, para o Sistema Municipal de Ensino, as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, fixando a distribuição de uma e outra, nos termos da legislação do ensino;
XII - Acompanhar o processo de ensino do Município;
XIII - Promover seminários e debates com a sociedade civil a respeito de assuntos relativos à educação e ao ensino.
XIV - Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional e nas normas constitucionais e legais pertinentes;
XV - Manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais sistemas de educação, especialmente com o Conselho Estadual de Educação;
XVI - Elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal;
XVII - Aprovar os regimentos das escolas da rede municipal de ensino;
XVIII - Manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa.
XIX - Emitir pareceres orientando a correção de situações e procedimentos a serem adotados no processo educacional;
XX – Promover, acompanhar e orientar a realização dos fóruns municipais de educação;
XXI – Realizar, anualmente, as Conferências Municipais de Educação;
Art. 7o – As funções de conselheiros do Conselho Municipal de Educação são consideradas de relevantes interesses públicas e o seu exercício tem prioridade em relação às demais funções, no âmbito do serviço público municipal, sendo a mesma exercida sem remuneração.
Art. 8o – O funcionamento do Conselho Municipal de Educação será disciplinado em seu Regimento Interno.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 25 de abril de 2017.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:43020BE9