ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 631/2014
Dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações extraordinárias, denominada de ‘jeton’, aos membros da Comissão Permanente ou Especial de Licitação, Comissão Permanente ou Especial de Sindicância, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio existente no Município de Guamaré, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei fixa dos valores das remunerações extraordinárias, denominada de “jeton”, aos membros da Comissão Permanente ou Especial de Licitação, Comissão Permanente ou Especial de Sindicância, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio existente no Município de Guamaré.
Art. 2 º. Será concedido, a título de jeton, por sessão ou reunião, ao Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitação e aos seus membros; ao Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Sindicância e aos seus membros; ao Pregoeiro e aos membros da Equipe de Apoio do Pregoeiro do Município, por efetivo comparecimento, os valores indicados abaixo:
a) Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitação: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
b) Pregoeiro: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); e
c) Membros da Comissão Permanente ou Especial de Licitação e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Único - Sem prejuízo do número mensal necessário ao bom andamento dos serviços, o “jeton” será atribuído ao limite de, no máximo, 25 (vinte e cinco) reuniões mensais, considerando-se, para efeitos de cálculo, as situações em que haja cumulação de funções.
Art. 3º. Será concedido, a título de jeton, ao Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Sindicância e aos seus membros, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por processo concluído com Relatório Final.
Art. 4º. Os valores percebidos a título do disposto nesta Lei não integram, para nenhum efeito, os vencimentos dos beneficiários.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2013.
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 20 de fevereiro de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:430EC936