ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240401/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

 

Dispensa de Licitação n.º 240401/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 240401/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada em cadeiras de banho, órteses, calçados ortopédicos e demais materiais especiais para atender as necessidades dos pacientes residentes nesse Município de Encanto/RN pelo valor de R$ 8.156,56 (oito mil e cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 13 de maio de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA 

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

 

240401/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24040001/2026

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240401/2026

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

 

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

 

OBJETO:Contratação de empresa especializada em cadeiras de banho, órteses, calçados ortopédicos e demais materiais especiais para atender as necessidades dos pacientes residentes nesse Município de Encanto/RN

 

VALOR TOTAL: R$ 8.156,56 (oito mil e cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Encanto/RN, 13 de maio de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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