ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - *LEI MUNICIPAL N°. 959/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a FRANCISCO GILMAR VARELA, inscrito no CPF/MF sob n° 359.310.354-00, portador do RG n° 673727, de um terreno localizado na Rua Manoel Sebastião, n° 111, Bairro Centro, medindo atualmente 11,20m (onze metros e vinte centímetros) de frente e fundo, bem como 14,70m (quatorze metros e setenta centímetros) de comprimento nos lados esquerdo e direito, totalizando uma área de 164,64m². O imóvel limita-se ao lado NORTE, com o Sr. João Cristalino de Souza, pelo lado SUL, com a confrontante Sra. Roberlania de Morais Varela, ao lado OESTE, com o confrontante Sr. Manoel Pinheiro de Morais e ao lado LESTE, com a referida Rua Manoel Sebastião.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 10 de novembro de 2026
*republicado por incorreção
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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- PREFEITO MUNICIPAL –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:4325691B