ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 355/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022-2025, em atenção ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

 

Art. 2º - Fazem parte desta lei:

O resumo geral da receita, com o demonstrativo da previsão das receitas para o quadriênio 2022-2025;

II. os programas finalísticos;

III. o recurso das despesas do programa de governo;

IV. o resumo geral das despesas;

V. o resumo da despesa por função, subfunção e ação;

VI. o resumo das despesas por unidade e programa;

VII. o quadro detalhado da despesa;

VIII. o resumo da despesa por função; e,

IX. o resumo da despesa por programa/ação, por órgão.

 

Art. 3º - Os valores expressos nesta lei são apenas referenciais, não implicando em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentário Anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração do PPA.

 

Parágrafo Único – Os valores constantes dos quadros e tabelas do Plano Plurianual 2022/2025 foram estimados em valores correntes de agosto de 2021, devendo o valor final de cada Projeto/Atividade ser determinado quando de sua implementação pelo respectivo Projeto de Execução.

 

Art. 4º - Esta Lei poderá ser alterada para a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, o que deverá ocorrer por intermédio da orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e das leis que autorizem a abertura de créditos adicionais.

 

Parágrafo Único – Fica o poder executivo autorizado a, mediante ato de decreto, introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices e adequar as metas fiscais às alterações aprovadas nos termos do presente artigo.

 

Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico, que deverá conter a justificativa de inclusão do novo programa, indicando o problema a ser enfrentado e seus benefícios a população, assim como no caso de alteração e/ou exclusão, o projeto de lei deverá conter as razões que ensejam a alteração e/ou exclusão.

 

Art. 6º - São diretrizes da administração pública municipal, direta e indireta, para o quadriênio 2022-2025:

 

Administrar em atenção aos princípios norteadores da administração pública, insertos no Art. 37 da Constituição Federal, com o fito de dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos;

Buscar o equilíbrio das contas públicas direcionando as ações da gestão para o cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Reestruturar e ampliar os programas de abastecimento e de segurança alimentar com foco na erradicação da fome no Município de Marcelino Vieira, por meio de Convênios e Programas com o Governo Estadual e Federal;

Garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio;

Proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as condições de vida e combater o êxodo rural;

Promover políticas públicas articulais e transversais para a proteção do patrimônio cultural e natural do Município de Marcelino Vieira;

Intensificar a realização de campanhas sobre drogas ilícitas, sobre o abuso e exploração sexual infantil e adulta, sobre trabalho infantil, racismo, violência contra os grupos vulneráveis e de minorias;

Garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes do município através realização de obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas mais distantes do centro urbano;

Incentivar e fomentar as práticas esportivas no Município de Marcelino Vieira, visando aumentar a participação da população na prática de atividades físicas voltadas para uma melhoria na saúde e na qualidade de vida dos munícipes;

Valorizar os servidores, os mantendo qualificados e atualizados, para prover a melhoria e excelência na prestação dos serviços públicos municipais;

Garantir e melhorar o acesso da população a serviços de saúde de qualidade, com equidade e a tempo de atender as necessidades dos munícipes, promovendo o aprimoramento da política de atenção básica de saúde.

 

Art. 7º -O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta lei, bem como, em igual prazo, após o ato que alterar o PPA, publicará, de forma consolidada, as alterações que ocorrerem no PPA.

 

Art. 8º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, atendo ao dispostos no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal de nº 101, 04 de maio de 2000.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, 23 de dezembro de 2021.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:4340CE91