ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 778 DE 16 DE JUNHO DE 2017

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA CENTRAL DO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Miguel-RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de um terreno em favor do GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS.

 

Art. 2° - O terreno objeto da cessão tem as seguintes características:

 

I – localização do imóvel: Loteamento São Miguel - Rua José Augusto Pessoa, São Miguel – RN.

II – área: 1.182,94 metros quadrados

III – limites:

 

a) ao norte: medindo 24,98 (vinte e quatro virgula noventa e oito) metros, com a Rua Projetada, São Miguel – RN;

 

b) ao sul: medindo 25,00(vinte e cinco) metros, com terreno pertencente a área institucional do Município;

 

c) ao leste: medindo 46,87(quarenta e seis vírgula oitenta sete), com a Rua Jose Augusto Pessoa, São Miguel – RN

 

d) ao oeste: medindo 47,84 (quarenta e sete virgula oitenta e quatro) metros, com a Rua Projetada, São Miguel – RN;

 

Parágrafo único: integra a presente Lei planta de localização georeferenciada do terreno objeto da doação.

 

Art. 3º - A finalidade a que se destina a doação do imóvel caracterizado no artigo anterior é exclusivamente a edificação de uma Central do Cidadão, com todas as despesas de construção e funcionamento sendo de responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 4º - A construção deverá ser concluída num prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão da propriedade para o Município de São Miguel, não cabendo qualquer tipo de indenização, inclusive por algum bem que caso tenha sido edificado na área.

 

Art. 5º - A doação de que trata a presente Lei será formalizado através de Termo Doação, assinado entre as partes.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel-RN, Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2017.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 16 de junho de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 778, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4345530B