ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 049/2025 AO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: M. B. COM. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ/MF Nº 08.345.698/0001-99.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Pessoa Jurídica M. B. COM. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.345.698/0001-99, sediado(a) na Av. Jaguarari, 4227, Candelária, CEP: 59.064-500, Natal/RN, neste ato representado(a) por FERNANDO DINOA MEDEIROS FILHO, brasileiro, CNH nº xxx74970xxx-DENTRAN/RN e CPF: 421.xxx.xxx-00, doravante designado CONTRATADO,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 049/2026, oriundo de Dispensa de Licitação nº 031/2026, cujo objeto é contratação de empresa especializada para o Fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum e óleo diesel S-10, destinados ao abastecimento dos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN durante deslocamentos intermunicipais e interestaduais, mediante abastecimento diretamente nas instalações da contratada, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais desenvolvidos pelas diversas Secretarias Municipais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 03 (três) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 049/2026 oriundos de Dispensa de Licitação nº 031/2026, - Processo Administrativo nº 615017/2026, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Caraúbas/RN, 17 de agosto de 2026.
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Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN |
M. B. Com. E Derivados De Petróleo LTDA |
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
FERNANDO DINOA MEDEIROS FILHO |
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Prefeito do Município de Caraúbas/RN |
Representante Legal |
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(Contratante) |
(Contratada) |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:4347ED75