ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2019

Cria o Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES) no Município de Guamaré e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES) no Município de Guamaré, com a finalidade de garantir a aquisição direta e indireta de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por agricultores ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da agricultura familiar como forma de assegurar o desenvolvimento rural sustentável, a promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional e o incremento à geração de trabalho e renda.

 

§ 1º Consideram-se aptos à participação no Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES) no Município de Guamaré, os agricultores familiares e demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, além de povos e comunidades tradicionais, e ainda os Empreendimentos de Economia Solidária definida pela Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006.

 

§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou por outros documentos definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, em articulação com os demais órgãos da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.

 

§ 3º Dentre as organizações aptas a participar do Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES) serão priorizadas as constituídas predominantemente por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES):

 

I - incentivar e fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de renda;

 

II - estimular a sustentabilidade da produção da agricultura familiar e da economia solidária, contribuindo para a prática de preços justos e adequados, ampliando o mercado de consumo dos seus produtos;

 

III - impelir a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar, bem como a aquicultura familiar e da pesca artesanal, nas compras realizadas pelo Poder Público Municipal, notadamente aquelas destinadas a atender hospitais públicos, estabelecimentos prisionais, refeitórios escolares, dentre outros, garantindo alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006;

 

IV - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;

 

V - promover o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, com vistas à segurança e abastecimento alimentar;

 

VI - fortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar e da economia solidária;

 

VII - gerar trabalho e renda;

 

VIII - apoiar a prática do associativismo e cooperativismo.

 

Art. 3º O Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES) no Município de Guamaré será integrado e articulado às políticas e programas governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como referência os marcos regulatórios existentes.

 

Art. 4º O Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES) será executado nas seguintes modalidades:

 

I - Compra Direta;

 

II - Compra Indireta.

 

§ 1º Entende-se com Compra Direta a aquisição de gêneros alimentícios, realizada pelo Estado, por meio de chamadas públicas.

 

§ 2º Entende-se por Compra Indireta a aquisição de alimentação preparada, através de fornecedores contratados pelo Município, cuja composição do cardápio possua gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.

 

Art. 5º A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos financeiros repassados pelo Município de Guamaré para a aquisição de alimentação preparada, ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

 

Parágrafo único. Do valor total destinado à composição do cardápio deverá constar que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da agricultura familiar e economia solidária, sendo estes produtos selecionados por meio de chamada pública paralela.

 

Art. 6º O percentual estabelecido no parágrafo único do art. 5º poderá ser dispensado nas seguintes condições:

 

I - não existir oferta de produtos oriundos da agricultura familiar, em função da ocorrência de secas ou enchentes;

 

II - os produtos ofertados pela agricultura familiar não estejam em condições higiênico-sanitárias adequadas;

 

III - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos Beneficiários Fornecedores;

 

IV - incidência de pragas ou doenças que resulte na perda da produção.

 

Parágrafo único. Os condicionantes tratados nos incisos I ao IV do presente artigo deverão ser comprovados mediante laudo técnico emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou em sua omissão por profissional devidamente habilitado.

 

Art. 7º Os recursos financeiros para operacionalização da modalidade Compra Direta serão oriundos de receitas próprias do município.

 

Art. 8º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES) no Município de Guamaré, com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, tendo a seguinte composição:

 

I - 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil, assegurada à participação de representação dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de interesse da política, fóruns, redes de empreendimentos e uniões de associações e cooperativas da agricultura familiar e economia solidária, com prioridade para as que são compostas por mulheres rurais;

 

II - 50% (cinquenta por cento) composta de representação do Município de Guamaré.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural a coordenação executiva do Comitê Gestor do Programa Municipal de Compras Governamentais da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES).

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 26 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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