ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 779/2025
Autora: Vereadora Jucileide Carlos Correia da Costa
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faz saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarado Patrimônio Cultural Imaterial o trabalho artesanal nas técnicas de crochê, macramê, vagonite, bordados, fuxico, tapeçaria, pirografia, artes em madeiras e outros, em, desenvolvidos pelos artesãos da cidade de Baía Formosa/RN.
Art. 2º - Esta declaração de Patrimônio Cultural e Imaterial acarretará medidas especiais de proteção e preservação, por parte do Governo Municipal, seja mediante ações de incentivo, seja pelo aporte de recursos públicos de qualquer ordem.
Art. 3º - As medidas de proteção visarão possibilitar a melhor forma de permanência dessa manifestação cultural, com suas características e dinâmicas próprias, resguardando sua integridade e sua expressividade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baía Formosa/RN, 16 de dezembro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:4358121F