ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 986, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 955/21 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 DO EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:

3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação............... R$ 123.000,00.

 

Art. 2º - Servirá de origem para a suplementação a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

31.90.00.00 – Aplicações Diretas – Despesa 3............... 15.000,00; 44.90.52.00 – Equipamento e Material permanente – Despesa 2 ............... 45.000,00; 44.90.52.00 – Equipamento e Material permanente – Despesa 19 ............... 18.000,00; 31.90.04.00 – Contratação por Tempo determinado – Despesa 4 ...............19.000,00; 33.90.35.00 – Serviço de Consultoria – Despesa 13 ............... 26.000,00

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 14 de junho de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 986, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

 

ALTERA A LEI Nº 955/21 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 DO EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 986 de 14/06/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 14 de junho de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:43665617