ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 824, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

CNPJ: 08.096.604/0001-95

Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144, Centro.

 

Dispõe sobre a mudança de nível do Cargo de Controlador-Geral do Município de Jardim de Piranhas/RN, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº. 674/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O cargo de Controlador-Geral do Município passará para o nível CC-1, enquadrando-se ao nível do Cargo de Secretário Municipal, conforme anexo único.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DA SIMBOLOGIA DOS CARGOS

CARGO

SÍMBOLO

Controlador-Geral do Município

CC-1

Controlador Adjunto

CG-2

 

Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
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