ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 420/2025 - REGULAMENTA O USO DO CARTÃO CIDADÃO MUNICIPAL E OPERACIONALIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 984/2025

DECRETO Nº 420/2025.

 

Regulamenta o uso do Cartão Cidadão Municipal e operacionaliza os benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 984/2025, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Pedro Avelino/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 984/2025, que altera a Lei nº 763/2018,

 

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios eventuais previstos na Lei Municipal nº 984/2025 serão operacionalizados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), com base em critérios socioassistenciais definidos neste regulamento.

Art. 2º O benefício eventual do tipo Auxílio Alimentação será concedido mensalmente a até 300 (trezentas) famílias, no valor de R$ 100,00 (cem reais), observados os seguintes critérios:

I – Inscrição e regularidade no Cadastro Único (CadÚnico);

II – Renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo vigente;

III – Comprovação de vulnerabilidade temporária por Parecer Técnico Social.

Parágrafo único. O benefício será pago exclusivamente por meio do Cartão Cidadão Municipal, com recarga mensal e uso restrito a estabelecimentos credenciados pela SEMTHAS.

Art. 3º O pagamento de contas de água e energia elétrica poderá ser concedido como benefício eventual, mediante:

I – Apresentação da fatura vencida ou a vencer, em nome do beneficiário ou de membro do grupo familiar;

II – Comprovação de situação de vulnerabilidade social e risco à manutenção da moradia;

III – Parecer Social emitido por profissional da Assistência Social.

§ 1º. O valor máximo mensal por família será fixado por ato da SEMTHAS, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º. Terão prioridade na concessão: gestantes, nutrizes, idosos, crianças e pessoas com deficiência.

Art. 4º O Cartão Cidadão poderá ser utilizado para pagamento dos seguintes benefícios eventuais:

I – Auxílio alimentação;

II – Outros benefícios pecuniários autorizados em Lei Municipal.

Parágrafo único. Os recursos depositados no Cartão Cidadão deverão ter destinação vinculada, com rastreabilidade e prestação de contas asseguradas pelo sistema gestor.

Art. 5º A SEMTHAS expedirá Portaria própria para regulamentar:

I – Procedimentos operacionais;

II – Formulários e fluxos de solicitação e análise técnica;

III – Mecanismos de monitoramento, auditoria e controle dos benefícios e do Cartão Cidadão.

Art. 6º É vedada a utilização dos benefícios eventuais para:

I – Aquisição de bens duráveis;

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 28 de maio de 2025.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:43825CBA