ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 386/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, conforme dispõem o Art. 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alterado pelas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais – e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Art. 2º O conteúdo programático a que se refere esta Lei abordará, de forma transversal e interdisciplinar, os seguintes eixos:

I – A história da África e das populações africanas antes do contato com os europeus, destacando suas civilizações, reinos e conquistas; II – O processo de escravidão no Brasil e no Rio Grande do Norte, com enfoque na resistência negra, nos quilombos e em lideranças históricas; III – As contribuições dos afro-brasileiros na formação da sociedade nacional, estadual e local, nas dimensões social, econômica, política e cultural; IV – A cultura afro-brasileira, incluindo música, dança, culinária, artes visuais e religiosidade; V – A história e a cultura dos povos indígenas brasileiros, suas organizações sociais, línguas, tradições, saberes, territórios e contribuições na formação da identidade nacional; VI – O combate ao racismo, à discriminação racial e ao preconceito étnico-cultural, promovendo uma educação para as relações étnico-raciais e o respeito à diversidade.

Art. 3º A implementação deste componente curricular observará as seguintes diretrizes:

I – Na Educação Infantil, a abordagem ocorrerá por meio de atividades lúdicas, histórias, músicas, brincadeiras e vivências, valorizando as culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas; II – No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, os conteúdos serão trabalhados de forma integrada, especialmente nas áreas de História, Geografia, Artes e Língua Portuguesa, buscando a construção de valores de respeito, igualdade e valorização da diversidade; III – No Ensino Fundamental – Anos Finais, os conteúdos serão aprofundados e articulados às áreas de conhecimento, com destaque para História, Geografia, Língua Portuguesa e Artes; IV – Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), os conteúdos serão adaptados para dialogar com as experiências de vida dos educandos, promovendo o reconhecimento de suas identidades, trajetórias e histórias; V – A formação continuada dos profissionais da educação será ofertada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação de Bodó, em articulação com órgãos estaduais e federais, visando à qualificação pedagógica e à efetiva implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.

Art. 4º Fica reafirmado, no calendário escolar municipal, o dia 20 de novembro como data de referência para a promoção de atividades pedagógicas, culturais e educativas relacionadas à história, à luta e às contribuições da população negra no Brasil, bem como o dia 19 de abril como data de valorização, reconhecimento e respeito aos povos indígenas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, definindo as formas de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, incluindo a aquisição de livros, materiais didáticos e paradidáticos voltados ao ensino das temáticas afro-brasileira, africana e indígena, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme a legislação vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor no início do ano letivo de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 18 de agosto de 2026.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:438E7D96