ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDAMENTADAS NA LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS-RN

Instrução Normativa no001/2024-GS, de 24 de janeiro de 2024.

 

Regulamenta as Normas e Procedimentos de Contratações Diretas Fundamentadas na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, no Âmbito dos Órgãos e Entidades da Adminis-tração Pública Direta do Município de Tenente Ananias-RN e dá outras providências.

 

O Secretário de Administração de Tenente Ananias, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vistaa obrigatoriedade da transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal no 14.133, de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – , no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional; que a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seus Art’s. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo de 02 (dois) anos para se operar a revogação das Leis Federais no 8.666/1993 e no 10.520/2002, facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então vigentes;a necessidade de regulamentação do disposto dos Art’s. 72 a 75 da referida Lei Federal, para fins de sua aplicação plena no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Tenente Ananias; o Decreto Municipal no129/2023 e, por fim, considerando a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos para realização de compras diretas no âmbito da Administração Municipal,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1oA presente Instrução Normativa–IN,dispõe sobre os procedimentos para a contratação direta previstos nos Art’s. 72, 73, 74 e 75, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

§ 1o- As contratações previstas deverão estar instruídas com a Declaração de Conformidade, contendo os elementos que demonstrem que a contratação pretendida tem total adequação às regras desta Instrução Normativa-IN.

§ 2o-Aplicam-se a esta IN, as regras previstas no Decreto Municipal no129/2023, naquilo que dispuser sobre a contratação direta.

§ 3o-Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indire-ta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras da Instrução Normativa da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia – SEGES/ME 67/2021 –, para as hipóteses de dispensa de licitação ali descritas.

Art. 2oPara fins do disposto nesta IN, considera-se contratação direta a hipótese de contratação decorrente de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, nos termos dispostos nos Art’s. 74 e 75, da Lei Federal no 14.133/2021.

Parágrafo Único. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos termos do Art. 73, da Lei Federal 14.133/2021, observada a regra contida no Art. 337-E, do Decreto-Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, em caso de contratação direta ilegal.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSIÇÃO

 

Art. 3o No âmbito deste município, a licitação será conduzida pelo pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio ou comissão de licitação constituída enquanto não adotados e regulamentos os procedimentos previstos no Art. 7o e 8o, da Lei 14.133/2021 ou findo prazo previsto no inciso I, do Art. 176, da mesma Lei.

Art. 4o Nos termos do inciso II, do Art. 176, da Lei 14.133/2021, as licitações poderão ser conduzidas presencialmente pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei 14.133/2021,passando a ser, após este período, obrigatoriamente realizadas sob a forma eletrônica, nos termos do §2o, do Art. 17, da Lei 14.133/2021.

Art. 5oNos termos do inciso III, do Art. 176, da Lei 14.133/20211, a divulgação das licitações deverão ser mediante publicação em diário oficial do município, por meio de extrato, bem como a disponibilização eletrônica dos editais no sítio oficial do município e versão física na unidade competente, conforme Art. 176, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 14.133/2021.

Art. 6o O ato que autoriza a contratação e o extrato decorrente do contrato, quando houver,bem como os aditamentos, serão publicados no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial ou outro órgão de caráter oficial, nos termos dos incisos I e II, do Art. 94, da Lei 14.133/2021, observado os seguintes prazos, contados a partir de sua assinatura:

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Parágrafo Único. Após o prazo previsto no inciso III, do Art. 176, da Lei 14.133/2021, a divulgação deverá ocorrer mediante divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos.

Art. 7o O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei14.133, de 1º de abril de 2021, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação anterior, na forma prescrita pelo Art. 190 da novel Lei federal.

Art. 8o Nas licitações efetivadas após a vigência da Lei 14.133/, em que se optar pela utilização da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 e, dos Art’s. 1o a 47-A da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência, na forma prescrita pelo parágrafo único, do Art.191, da Lei Federal 14.133/2021.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Art. 9oO processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico preliminar e análise de riscos;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no Art. 23, da Lei Federal 14.133/2021;

III - pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requi-sitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - justificativa da escolha do contratado;

VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, na forma do Capítulo VI, da Lei Federal no14.133/2021;

VII - justificativa de preço;

VIII - manifestação do órgão demandante, sobre o fracionamento ou não da dispensa de licitação, na forma do Art. 17e seus parágrafos da presente Instrução Normativa;

IX - autorização da autoridade competente;

X - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inc. VIII, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021;

XI - indicação expressa do dispositivo legal aplicável;

XII - despacho contendo justificativa da escolha do fornecedor ou executante, acompanhada de comprovação das condições que o tornam apto à execução do objeto;

XIII - proposta com o detalhamento das condições da contratação e de preços;

XIV - verificação acerca da inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas– CEIS;

b)cadastro nacional de condenações cíveis por atos de improbidade adminis-trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça–CNJ;

c)relação de inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União–TCU;

XV - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente;

XVI - preenchimento da declaração de conformidade, a depender do fundamento legal que ensejou a contratação;

XVII - manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município–PGM, salvo nas hipóteses expressamente dispensadas em regramento a ser expedido pelo Procurador-Geral do Município, nos termos do § 5o, do Art. 53, Lei Federal 14.133/ 2021;

XVIII - encaminhamento para o órgão demandante para lavratura do contrato ou para providências administrativas, quando a contratação ocorrer por outros instrumentos admitidos na forma da lei;

XIX - publicização do procedimento concluído.

§ 1o-O ato que autoriza a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento equivalente, deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN e no Portal Nacional de Contratações Públicas–PNCP), nos termos doinciso I,do Art. 174, da Lei Federal 14.133/ 2021.

§ 2o-Será exigida a elaboração de estudo técnico preliminar e a análise de riscos nas hipóteses previstas no inciso III e, nas alinhas. “b”, “c”e “f”,do inciso IV, ambos do Art. 75. da Lei Federal 14.133/ 2021, e demais situações que o caso concreto demandar.

§ 3o-A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será:

I - facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII, do Art. 75, e do § 7o, do Art. 90, da Lei Federal 14.133/2021;

II - dispensada na hipótese do inciso III, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/ 2021 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 4o-Nas contratações diretas para entrega imediata, naquelas com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fica dispensada a apresentação de documentos de habilitação, exceto:

I - os documentos de habilitação jurídica, limitando-se à comprovação de exis-tência jurídica da contratada e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada;

II - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas–CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica–CNPJ;

III - a regularidade perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da certi-dão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas de “a”a “d”do parágrafo único, do Art. 11, da Lei Federal no 8.212,de 24 de julho de 1991;

V - a regularidade relativa ao FGTS;

VI - a regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

VII - a declaração conjunta assinada pela contratada, sob as penas da Lei, decla-rando que:

a) não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no Art. 14 da Lei Federal/2021;

b) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

c) cumpre com o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7o, da Constituição Federal, bem como comunicará ao Município qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar a atual situação;

d) tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas;

e) não realizou doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, a contar do dia 2 de outubro de 2015, conforme as disposições legais.

§ 5o-A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art. 12, da Lei no 8.429/1992.

§ 6o-A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá se dar mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

§ 7o-Nas contratações realizadas pela Administração Direta, o expediente deverá ser enviado a Equipe de Gestão de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio – EGC-DLC, para atribuição da numeração sequencial da modalidade de acordo com o enquadramento legal.

Art. 10.São competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no Art. 71, da Lei Federal 14.133/ 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

Art. 11.Nas contratações diretas, por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1o, 2o e 3o, do Art. 23, da Lei 14.133/2021, o interessado deverá comprovar, previamente, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Art. 12.O sistema de registro de preços poderá, observado o regulamento municipal a ser editado em decreto próprio, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, conforme o § 6o, do Art. 82, da Lei Federal 14.133/ 2021.

Art. 13.A divulgação no PNCP e no DOPA-e é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

§ 1o-Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 2o-A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contra-tação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

Art. 13.No âmbito da Administração Municipal, a contratação direta será opera-cionalizada considerando a estrutura e as normas internas do órgão demandante, e deve observar as regras dispostas no Decreto Municipal no 129/2023.

Parágrafo Único. Incluem-se na competência de operacionalização da contratação direta prevista neste artigo todas as atividades inerentes à avaliação da conformidade da instrução processual e o registro no sistema informatizado.

Art. 14.O órgão demandante deverá praticar todos os atos relativos à instrução processual, inclusive o preenchimento da declaração de conformidade aplicável à hipó-tese de contratação.

Art. 15. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1o-Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplicam-se, no que couber, o disposto no Art. 92, da Lei Federal 14.133/2021.

§ 2o-É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim enten-didos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 16. O instrumento de contrato decorrente de inexigibilidade ou dispensa de licitação, nas hipóteses em que for obrigatório, deverá fazer menção expressa ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta, devendo conter, ainda, todas as cláusulas necessárias constantes do Art. 92, da Lei Federal 14.133/2021, naquilo que for aplicável à contratação direta.

Parágrafo Único. As minutas de contrato nestes casos deverão obedecer às minu-tas padrões disponibilizados em processo SEI específico criado para tal finalidade, visando à padronização das cláusulas em toda Administração Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Art. 17. É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do Art. 74, caput e seus incisos, da Lei Federal 14.133/2021, devendo contar com a instrução processual mínima prevista no artigo 3° deste decreto, bem como:

I - indicação expressa do fato gerador da inexigibilidade;

II - enquadramento legal, na forma do Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021.

§ 1o-Para fins do disposto no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal no 14.133/2021, o órgão ou a entidade deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

§ 2o-Para fins do disposto no inciso II, do Art. 74, da Lei Federal no 14.133/ 2021, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

§ 3o-As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III, do Art. 74, da Lei Federal no 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado, observados os seguintes aspectos:

I - considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo com-ceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

II - é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

§ 4o-Nas contratações com fundamento no inciso V, do Art. 74, da Lei Federal no 14.133/2021, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adap-tações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - certificação, pela Diretoria de Gestão e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, da inexistência de imóveis públicos municipais vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração Pública Municipal e que evidenciem vantagem para ela.

Art. 18. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1o, do Art. 74. da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 19. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.

 

CAPÍTULO IV

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Art. 20. A licitação é dispensável nas hipóteses previstas no Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021, devendo contar com a instrução processual mínima prevista no Art. 3o, da presente Instrução Normativa, contendo:

I - indicação expressa do fato gerador da dispensa;

II - enquadramento legal em uma das hipóteses previstas no Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021.

§ 1o-As contratações previstas no inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/ 2021, na modalidade eletrônica, poderão, a critério da autoridade competente do órgão demandante, ser encaminhadas à Diretoria de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração para sua operacionalização.

§ 2o-A dispensa prevista na alínea “c”, do inciso IV, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

§ 3o-A dispensa de licitação com base no inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/, nos casos de emergência ou de calamidade pública, está autorizada quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste parágrafo.

§ 4o-Para os fins do inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a conti-nuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do Art. 23,da referida, adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

 

Seção I

Das Dispensas em Razão do Valor

 

Art. 21. As dispensas de licitação em razão do valor fundamentadas nos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021, processadas no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Tenente Ananias, deverão seguir os procedimentos e regras definidos neste capítulo.

Parágrafo Único. Na hipótese de execução de recursos da União, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Tenente Ananias deverão seguir as regras e os procedimentos definidos nas normais federais aplicáveis.

Art. 22. A dispensa de licitação regulamentada por esta IN, deverá levar em consideração os valores fixados nos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/ 2021, e atualizações realizadas por decretos federais.

§ 1o-Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites previstos nos dispositivos referidos neste artigo, deverão ser observados, de modo cumulativo:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelo respectivo órgão demandante, consideradas as licitações e as contratações diretas realizadas;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2o-É vedado o fracionamento de despesas para a adoção de dispensa de licitação.

§ 3o-O servidor indicado pelo órgão demandante, com a anuência da autoridade máxima, deverá certificar e declarar que a opção por dispensa de licitação não representa fracionamento de aquisição ou contratação que deveriam ser licitadas por uma das modalidades previstas na legislação vigente.

§ 4o-Na hipótese de concentração de contratações de vários órgãos ou entidades em um único procedimento, será considerado o valor limite para cada um deles.

§ 5o-Na hipótese de contratação de serviços ou fornecimentos contínuos deverá ser considerado o valor global contratado em cada exercício financeiro.

§ 6o-Não se aplica o disposto no § 1o, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021 às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

§ 7o-Ficam vedados incrementos de valores ao contrato que importem em supe-ração dos limites legais da dispensa prevista no Art. 75, incisos I e II, da Lei Federal 14.133/2021, seja a título de acréscimo quantitativo do objeto contratual, ou restabele-cimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 8o-Deverão ser consideradas as regras de preferências previstas na Lei Comple-mentar Federal no 123, de 2006, e as condições previstas no Art. 4o, da Lei Federal no 14.133/2021.

Art. 23. O planejamento de compras diretas deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o Art. 40, da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 24. As contratações de que tratam os incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021, serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo o extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no PNCP.

Art. 25. As contratações de que tratam os incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021 serão, preferencialmente, eletrônicas e operacionalizadas pelo sistema eletrônico de compras e serviços disponibilizado pelo Município de Tenente Ananias.

§ 1o-A dispensa eletrônica deverá ser precedida de divulgação de aviso no sistema eletrônico de compras e serviços do Município de Tenente Ananias, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 2o-Excepcionalmente, a autoridade máxima do órgão demandante poderá dispensar a adoção do procedimento definido no parágrafo anterior, mantidas as demais exigências desta IN, mediante justificativa de que a disputa por meio do sistema eletrônico importa em imediato risco de prejuízo ao interesse público.

 

Seção II

Da Instrução Processual

 

Art. 26. Cumpre ao órgão demandante encaminhar, por meio de Processo Eletrônico–SEI devidamente autuado, pedido de aquisição ou contratação ao setor competente, contendo todos os elementos necessários ao procedimento, previstos no Art. 3o, bem como:

I - informação sobre a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal no 123/2006, e as condições previstas no Art. 4o, da Lei Federal 14.133/2021;

II - caracterização, por meio de relatório de subsunção da contratação a uma das hipóteses dos incisos I ou II, do Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021;

III - estimativa de despesa, que deverá estar compatível com os preços praticados no mercado, fundamentada em pesquisa mercadológica, termo ou valor de referência, orçamento ou planilhas de preços acompanhadas de tabela de comparação de valores.

§ 1o-O Estudo Técnico Preliminar e o documento de análise e/ou matriz de risco, conforme o caso, com o devido gerenciamento deverão fazer parte da instrução proces-sual quando uma das seguintes condições existirem:

I - contratação de serviços e fornecimentos contínuos na forma do inciso XV, do Art. 6o, da Lei Federal 14.133/2021;

II - contratação de serviços contínuos na forma do inciso XVI, do Art. 6o, da Lei Federal 14.133/2021;

III - contratação de serviços não contínuos ou contratados por escopo na forma do inciso XVII, do Art. 6o, da Lei Federal 14.133/2021;

IV - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominante-mente intelectual, na forma do inciso XVIII, do Art. 6o, da Lei Federal 14.133/2021;

V - existência de planilha para composição de custo.

§ 2o-O termo de referência e/ou projeto básico, deverá estar devidamente assinado, mencionar a especificação do bem, obra ou serviço solicitado, conter o detalha-mento da contratação e a indicação dos critérios de sustentabilidade adotados, incluindo, no que couber, os requisitos previstos no inciso XXIII, do Art. 6o, da Lei Federal 14.133/ 2021.

Art. 27. A ausência de instrução completa do procedimento importa na devolução do processo ao órgão demandante para sua adequação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público através do DOPA-e e do PNCP.

Art. 29. É dever dos interessados acompanhar todas as informações disponibili-zadas no sistema eletrônico de compras do Município de Tenente Ananias, quando se tratar de dispensa eletrônica.

Art. 30. O participante que ensejar o retardamento da execução da contratação, não mantiver a proposta ou falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

Art. 31. A autoridade competente poderá revogar o procedimento de dispensa de licitação por motivo de conveniência e oportunidade e anulá-lo, de ofício ou mediante provocação, sempre que presente ilegalidade insanável, respeitados os requisitos previstos no Art. 71, da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 32. As referências de horários e a sessão pública virtual observarão o horário de Brasília – DF, o qual será registrado no sistema e na documentação pertinente.

Art. 33. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, a Procuradoria do Município e à Controladoria Geral do Município:

I - intervir, por meio de melhorias, orientações ou manuais, no sistema informa-tizado para as dispensas de licitação eletrônicas para atender esta Instrução Normativa;

II - decidir sobre os casos omissos decorrentes da aplicação desta IN.

Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos práticos e legais vigendo a partir de 1 de janeiro de 2024.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.

Sec. Mun. de Administração, aos 24 de janeiro de 2024.

 

ANTÔNIO IRACILDO DE QUEIROZ

Secretário


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Jose Iran Pinto
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