PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.602 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.500,00, (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 275.500,00, (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:

 

Anexo I - Acréscimo

UNIDADE GESTORA	2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO	12 – Educação
SUB-FUNÇÃO	365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO	2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
Elemento de despesa	4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica	36.000,00
	4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT	239.500,00
Total R$ .........................................		275.500,00

 

Total R$ .........................................

275.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 14 de setembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal