ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI Nº 440/2012 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – I.S.S, DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A INSTALADA E EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN

LEI Nº 440/2012 Em 28 de junho de 2012.

 

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – I.S.S, DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A INSTALADA E EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, observado o artigo 84 da Lei Orgânica Municipal e, ainda:

Considerando que a instalação e funcionamento do Banco do Brasil no município de Lagoa Nova, faz parte do desenvolvimento acelerado que a cidade está vivendo, trazendo grandes benefícios para a Serra de Santana, para todo o comércio e para a população, facilitando assim a vida de todos que tem a necessidade de se deslocarem para uma cidade vizinha e lá fazerem seus movimentos bancários;

 

Considerando que achegada de uma agencia bancária do porte do Banco do Brasil no município, significa acreditar em todas as expectativas de progresso e crescimento econômico em que Lagoa Nova está situada;

 

Considerando que o histórico do Banco do Brasil nos leva ao crédito de que o seu foco de ação é o de prestar bom atendimento ao comércio, aos agricultores, aos aposentados e aos demais novos clientes, onde vários tipos de linhas de crédito, dentre eles, financiamento de veículo, crédito rural, casa própria, planos para empresas e tantos outros benefícios gerados para uma comunidade em expansão desenvolvimentista como o município de Lagoa Nova, serão disponibilizados para a população;

 

Considerando, finalmente, que a contrapartida do Poder Público se faz presente em todo e qualquer empreendimento para a coletividade em que caracterize geração de trabalho e renda, sendo por esta via a concessão de incentivo fiscal como forma de atrair o funcionamento do Banco do Brasil no município de Lagoa Nova;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços – I.S.S. e demais Impostos e Taxas de competência do município, ao Banco do Brasil S/A, com funcionamento no município de Lagoa Nova/RN.

 

Parágrafo Único – A isenção de que trata este artigo, será concedida pelo período de 5 (cinco) anos contados da data de início de funcionamento da agencia bancária no município de Lagoa Nova/RN, prorrogável por mais 05 anos..

 

Art. 2º - A isenção de que trata esta Lei, constitui-se como incentivo de natureza tributária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentária, além de não gerar diminuição da receita considerando que os serviços geradores do tributo não integram a arrecadação atual do município, além da demonstração do efetivo retorno à sociedade sem causar nenhum prejuízo às finanças públicas.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 28 de junho de 2012.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silverio Tecio de Carvalho Alves
Código Identificador:43D86915