ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MONTEPREV
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 PROC. ADMIN. Nº 02016.000035/2025
PROC. ADMIN. Nº 02016.000035/2025
RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.184.280/0001-17, com o valor total de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), referente à “Inscrição de conselheiros e servidores do Fundo de Previdência de Monte Alegre – Monteprev, no 13º Congresso Brasileiro de Conselheiros RPPS”.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Monte Alegre/RN, 02 de dezembro de 2025
VÂNIA MACIEL FAUSTINO
Diretora Presidente
Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:43DED1E8