ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.247, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

EMENTA: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus membros, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, submete à apreciação do Plenário da Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica denominado de RUA HILÁRIA MEDEIROS DOS SANTOS, o Logradouro Público municipal, situado no Bairro ALTO DE SÃO SEVERINO, sentido SUL/NORTE. Limitando-se ao NORTE, com terrenos de Sandra Medeiros e Sônia Medeiros; AO SUL, com a Rua José Domingo Fernandes; AO LESTE, com terreno do espólio de Ivo Laurentino de Medeiros e AO OESTE, com terrenos diversos (paralela com a Rua Amâncio Guerra). Atualmente o referido logradouro é denominado de Rua Projetada II.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN em 11 de março de 2019.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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