ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 183/2011
Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, doação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra situada na Localidade Lagoa Redonda, no município de Passagem/RN pertencente ao espólio de JOÃO JUSTINO DA SILVA, avaliada em R$) 16.000,00 (dezesseis mil reais) medindo 13.332 0m², a ser desmembrada da área total de 76,0 hectares descrita na Escritura Pública de Convenção de Área e Limites lavrada no Primeiro Cartório de Santo Antonio/RN, Livro 103, fls.131 a 133, e devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis de Santo Antonio/RN.
Art. 2º. - Na área de terra de que trata a presente lei serão construídas casas populares, uma praça, um quadra de esportes, um colégio e um posto de saúde.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 24 de fevereiro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:43F541D3