ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 435/2026 - CONCESSÃO DE FOLGA A SERVIDOR DOADOR DE SANGUE
Lei n. 435/2026, de 10 de Abril de 2026
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal que realizar doação voluntária de sangue e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, Hindemberg Pontes de Lima, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao servidor público municipal o direito à dispensa de 01 (um) dia de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, quando realizar doação voluntária de sangue em entidade oficial de saúde ou instituição credenciada pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. A comprovação da doação dar-se-á mediante apresentação de declaração ou atestado fornecido pela instituição responsável pela coleta.
Art. 3º. O servidor poderá usufruir da folga no mesmo dia da doação ou em até 30 (trinta) dias após, mediante acordo com a chefia imediata, a fim de não comprometer o funcionamento do serviço público.
Art. 4º. O benefício previsto nesta Lei somente poderá ser concedido até 2 (duas) vezes por ano, observado o intervalo mínimo legal entre as doações, conforme normatização do Ministério da Saúde.
Art. 5º. Esta Lei tem como objetivos:
I – incentivar a doação voluntária de sangue;
II – contribuir para a manutenção dos estoques de sangue dos hospitais e hemocentros;
III – promover a responsabilidade social e cidadania no serviço público.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Marcelino Vieira/RN, em 10 de abril de 2026.
HINDEMBERG PONTES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:43F6E1D3