ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.460 DE 13 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICICIPAL Nº 2.460 DE 13 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a governança, o uso ético e transparente da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a utilização responsável e ética de sistemas de Inteligência Artificial (IA) pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN, assegurando a transparência, a segurança e o respeito aos direitos fundamentais, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I– Inteligência Artificial (IA): sistema baseado em tecnologia computacional projetado para operar com variados níveis de autonomia, podendo inferir, gerar recomendações, decisões ou previsões que influenciem ambientes físicos ou virtuais;

II– Inteligência Artificial Generativa: sistema de inteligência artificial baseado em modelos de linguagem de larga escala (LLM) capaz de gerar textos, imagens, códigos e outros conteúdos de forma autônoma, a partir de comandos dados pelos usuários;

III– Inteligência Artificial Responsiva: sistema de inteligência artificial com capacidade de geração de conteúdo a partir de comandos dados pelos usuários, que opera em ambiente restrito e controlado, sem acessar fontes públicas externas ou modelos de linguagem amplos (LLM);

IV– Sistema de IA de Alto Risco: qualquer aplicação de IA que possa impactar significativamente direitos fundamentais, privacidade, segurança pública ou tomada de decisões automatizadas de impacto socioeconômico;

 

Seção II

Dos Fundamentos

Art. 3º O uso da IA, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, tem como fundamentos:

I – respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos;

II – promoção do bem-estar das pessoas de Ceará-Mirim;

III – desenvolvimento tecnológico e o estímulo à inovação no setor público, para o incremento da eficiência dos serviços prestados;

IV – participação e supervisão humana em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização das soluções que adotem técnicas de inteligência artificial, ressalvado o uso dessas tecnologias, como ferramentas auxiliares para aumentar a eficiência e automação de serviços meramente acessórios ou procedimentais;

V– identificação, classificação, monitoramento e mitigação de riscos

 

VI - proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, mediante o tratamento dessas informações que identificam ou tornam identificáveis pessoas naturais em conformidade com o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas relativas aos dados pessoais;

VII – governança de dados usados no desenvolvimento e no aprimoramento de IA, adotando fontes de dados seguras, rastreáveis e auditáveis, preferencialmente governamentais, permitida a contratação de fontes privadas, desde que atendam aos requisitos de segurança e auditabilidade estabelecidos nesta Lei;

VIII– conscientização e a difusão do conhecimento sobre as soluções que adotam técnicas de IA, com capacitação contínua de servidores e usuários sobre as aplicações, mecanismos de funcionamento e riscos;

IX– segurança da informação;

X – supervisão humana efetiva, periódica e adequada no ciclo de vida da IA, considerando o grau de risco envolvido, com possibilidade de ajuste dessa supervisão conforme o nível de automação e impacto da solução utilizada;

Seção III

Dos Princípios

Art. 4º A utilização de sistemas de IA, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, observará os seguintes princípios:

I – transparência, eficiência, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade e confiabilidade das soluções que adotam técnicas de inteligência artificial, atendendo à obrigação da administração pública de fornecer informações claras e acessíveis sobre o funcionamento de decisões automatizadas, realizando o direito das pessoas de conhecer os critérios de funcionamento dos sistemas de IA;

II – ética e compromisso com a equidade, não discriminação e respeito aos direitos humanos;

III – prestação de contas, com responsabilidade dos órgãos públicos municipais pelos impactos das decisões automatizadas e conteúdos gerados com a utilização de inteligência artificial;

IV – governança e controle, pela adoção de mecanismos internos para auditoria contínua dos sistemas de IA;

V – prevenção, precaução e a mitigação de riscos derivados do uso intencional ou não intencional de soluções que adotam técnicas de inteligência artificial.

Seção IV

Dos Modelos de IA Generativa e Responsiva

Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá, sempre que possível, priorizar a utilização de sistemas de IA responsiva em detrimento de modelos generativos, buscando garantir maior controle, previsibilidade e segurança na tomada de decisões automatizadas.

Parágrafo único. Sempre que a finalidade puder ser plenamente atendida sem identificação do titular, os órgãos ou entidades responsáveis adotarão técnicas de anonimização ou pseudonimização, observados:

I – os princípios da necessidade e da minimização previstos no art. 6º, I e III da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD;

II – as normas de segurança da informação vigentes;

III – os casos em que legislação específica determine a guarda integral ou o sigilo da informação, hipótese em que se aplicam as salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas.

Art. 6º O uso de modelos de IA generativa pela Administração Pública Direta e Indireta do Município deverá obedecer aos seguintes requisitos:

I – indicar, de forma clara e acessível quando um conteúdo foi gerado, parcial ou totalmente,

por IA;

II – evitar a disseminação de informações falsas ou manipuladas por meio de IA generativa;

III – assegurar que os modelos de IA generativa sigam diretrizes de transparência, ética e não

discriminação;

IV– restringir o uso de IA generativa em processos decisórios críticos, salvo se acompanhados de revisão humana obrigatória;

V– publicar relatório periódico sobre a implementação de sistemas de IA contendo finalidade, funcionamento, impactos socioeconômicos e medidas de mitigação de riscos;

VI– utilizar, preferencialmente, código aberto ou ser possível a auditoria externa para garantir a transparência dos algoritmos utilizados;

VII– implementar mecanismos para contestação e revisão de decisões automatizadas que afetem diretamente as pessoas;

VIII– desenvolver medidas de mitigação de vieses discriminatórios em sistemas de IA;

IX– capacitar, continuamente, os servidores públicos para a compreensão e uso responsável da IA;

X– avaliar o impacto algorítmico antes da implantação de qualquer sistema de IA que interfira em políticas públicas, serviços essenciais ou direitos fundamentais;

XI – realizar auditorias regulares nos sistemas de IA para garantir sua conformidade com as diretrizes desta Lei e legislações correlatas.

Seção V

Do Controle, Transparência e Responsabilização

Art. 7º Compete à Controladoria Geral do Município, o exercício das seguintes competências no que diz respeito à IA:

I – fiscalizar e monitorar o uso da IA pela Administração Pública no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN;

II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e implementação de ações e projetos com o uso de IA na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN;

III – garantir a conformidade das aplicações de IA com princípios éticos e regulatórios;

IV – emitir pareceres técnicos sobre a adoção de novas tecnologias baseadas em IA;

V – fomentar a participação da sociedade civil na construção de políticas públicas sobre IA.

 

Seção VI

Das Medidas Preventivas e Sanções

Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei poderá implicar determinação da suspensão ou descontinuidade do uso do sistema de IA, determinação de medidas corretivas e aprimoramento do sistema, e aplicação de sanções previstas no ordenamento municipal.

Seção VII

Disposições Finais

Art. 9º O Município incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de IA responsável, promovendo parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil.

Art. 10. Deverá ser incentivada a realização de projetos, convênios e parcerias com órgãos públicos e privados para o letramento digital e o uso ético da IA nas escolas da rede pública municipal.

Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo normas complementares para sua implementação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 13 de julho de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:440774F9